Governo Lula recebe mais uma "herança maldita" de FHC

Uma medida fiscal adotada pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998 foi considerada inconstitucional, na semana passada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma, baixada de forma irregular na era FHC, representa uma conta a mais a pagar pelo governo Lula, que pode chegar a R$ 27 bilhões. Em 1998, o governo FHC aumentou de 2% para 3% a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e ampliou a base de cálculo dessa contribuição e do Programa de Integração Social (PIS). A medida fazia parte do pacote fiscal baixado no primeiro mandato do ex-presidente Fernando Henrique. Na semana passada os ministros do STF concluíram, por seis votos a quatro, que as alterações na cobrança do PIS e da Cofins, por meio da Lei 9.718/98, não poderiam ter sido feitas dessa forma. Na época, não havia no texto da Constituição um dispositivo autorizando a mudança por meio de uma lei ordinária, como ocorreu. "Uma lei ordinária que ofenda a Constituição não é perdoada jamais pela Constituição. E o perdão não pode ser pedido pela emenda", explicou o ministro do STF, Carlos Ayres Britto. Aposentados - Para o deputado Carlito Merss (PT-SC), essa é mais "uma herança maldita deixada pela incompetência do governo FHC". " E essa não é a primeira herança que o governo Fernando Henrique nos deixou. O governo Lula ainda está pagando a dívida dos aposentados, que o governo passado não honrou", afirmou o deputado Merss. Sobre essa dívida, ao assumir o governo, o presidente Lula determinou a revisão e o pagamento dos valores atrasados referentes aos benefícios previdenciários concedidos entre março de 1994 e fevereiro de 1997 e não pagos pelo governo FHC. A dívida, da ordem de R$12 bilhões, já se arrastava há dez anos e o acerto de contas beneficiou mais de 1,8 milhão de aposentados que tiveram correção nos seus benefícios chegando, em alguns casos, a 39,67%. O deputado Carlito Merss alertou que "com mais esta conta para pagar, deixaremos de ter mais dinheiro no orçamento para investimentos, principalmente na área social". "O governo FHC nos entregou um país quebrado e isso mostra a postura autoritária do governo passado", ressaltou. Para o deputado Luciano Zica (PT-SP), "é lamentável que a Justiça demore tanto tempo para julgar uma questão que tem grande impacto financeiro tanto para as empresas quanto para o governo". Para ele, "infelizmente, o governo FHC deixou muitas contas a pagar para o governo Lula", ressaltou. "Essa decisão do STF revela o que já afirmávamos, que muitas das medidas fiscais adotadas pelo governo passado eram inconstitucionais. Agora, o governo Lula tem mais uma dificuldade para superar", lamentou Zica . Na opinião do deputado Nilson Mourão (PT-AC), a decisão do STF só revela "mais uma das irresponsabilidades do governo FHC". "Agora, os efeitos negativos da medida fiscal inconstitucional adotada pelo governo anterior, explodem no governo Lula", queixou-se o parlamentar.