LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
(Alterada pelas Leis nº 8.081/90 e 9.459 / 97, LEI Nº 12.288/20.07.2010 já incluídas no texto)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.” (nova redação dada pela Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997)
(redação original) Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fim de divulgação do nazismo.
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fim de divulgação do nazismo.
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:
Pena reclusão de dois a cinco anos e multa:
§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial sob pena de desobediência:
I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.
Pena reclusão de dois a cinco anos e multa:
§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial sob pena de desobediência:
I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.
III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Redação da LEI Nº 12.288/20.07.2010)
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Elite redesenha o Brasil. SP é Sul.
E Rio e MG caem para o Nordeste
No restaurante Fasano, esses são os eleitores da Dilma (pobre Portinari !)
A Secretaria de Educação – que paga o salário PSDB, o Pior Salário Do Brasil – do José Serra produziu um livro de Geografia com dois Paraguais.
Agora, a Geografia do PiG (*), me lembrou o Vasco, redesenhou as regiões do Brasil para justificar o racismo.
É mais ou menos assim a Nova Geografia Política do PiG (*).
Quem vota na Dilma é pobre, nordestino, semi-analfabeto.
Os “migrantes” do Serra, aqueles com quem, na Móoca, ele falava “normalmente”.
É o esmoler da Bolsa Vagabundagem, diria a Monica Serra, aquela que, segundo alunas, fez aborto.
Como a Dilma ganhou, além de massacrar no Norte e no Nordeste, ganhou também no Rio e em Minas.
Teve 46% dos votos de São Paulo e 50% dos votos do Rio Grande do Sul, o PiG (*) e a elite branca (e separatista, no caso de São Paulo) se dedicam agora a criar uma Nova Geografia, diz o meu amigo Vasco.
São Paulo foi deslocado para a Região Sul Maravilha – de brancos, olhos azuis e fala levemente germânica ou italiana, línguas que se empregam nos Açores, como se sabe.
Lá, como demonstrou Fernando Henrique Cardoso, não há negro ( o Paulo Paim nasceu no Kenya, na mesma maternidade do Obama).
(Clique aqui para ler o artigo arrasador que o Mino escreveu sobre o FHC)
Na Nova Geografia Política da Elite de São Paulo, o Rio e Minas foram miseravelmente rebaixados à segunda divisão: a Região Nordeste !
É assim que fica a divisão do país em regiões – e em preconceito racial.
É assim que frequentadores dividem o Brasil no restaurante Fasano.
Trata-se, na verdade, de uma tentativa de desqualificar a vitória da Dilma por goleada, é sempre bom lembrar: 56% a 44%.
Mas, quem tratou disso com muito mais seriedade do que o Vasco, um bonachão, como se sabe, foi o Azenha:
O preconceito que se esconde por trás do mapa vermelho e azul
por Luiz Carlos Azenha
Nem de longe é uma tentativa majoritária. E a imensa maioria dos analistas tem dito isso: o mapa que divide o Brasil entre azul e vermelho não conta toda a história da escolha de Dilma Rousseff.
Mas o mapinha simplório e simplista serve aos que pretendem ligar Dilma Rousseff ao suposto “atraso” das regiões Norte e Nordeste. O preconceito sempre dá um jeito de reaparecer, sob outros disfarces.
Dilma teve 58% dos votos de Minas Gerais, mais de 60% dos votos do Rio de Janeiro, quase 50% dos votos no Rio Grande do Sul e quase 46% dos votos em São Paulo.
Se todos os votos dos dois candidatos no Nordeste fossem descartados, ainda assim Dilma venceria a eleição, mas dizer isso assim pode soar — ao gosto dos que semeiam preconceitos — como desqualificação do voto do nordestino.
Individualmente, os governadores Eduardo Campos, Jacques Vagner, Sergio Cabral, Cid Gomes, a família Sarney e o vice-presidente José Alencar foram os grandes cabos eleitorais de Dilma.
Quanto ao preconceito, foi o alimento de uma das candidaturas e não há de desaparecer assim, por encanto. Neste momento, serve às tentativas de “deslegitimar” o resultado das eleições.
Em tempo: O dia em que o preconceito tomou conta do Twitter:
Caros e caras,
Bem-informados que são, vocês devem ter visto essa notícia. Porém, o Limpinho a reproduziu e está passando pra frente.
http://limpinhocheiroso.blogspot.com/2010/11/31102010-o-dia-em-que-o-preconceito.html
É um absurdo… O Serróquio conseguiu catalisar todo tipo de preconceito e ódio.
Viva o Nordeste! Viva o povo brasileiro!
Em tempo 2: amiga navegante baiana me conta que uma cozinheira de estrelado restaurante de São Paulo chegou para a gerente (uma mulher, também) e disse que tinha acabado de saber que estava grávida, inesperadamente. A gerente, muito solícita, logo ofereceu: não, não se preocupe. A gente te manda para uma clínica, você faz o aborto rapidinho e a gente paga. E viva o Serra e a D. Monica !
(*) Em nenhuma democracia séria do mundo, jornais conservadores, de baixa qualidade técnica e até sensacionalistas, e uma única rede de televisão têm a importância que têm no Brasil. Eles se transformaram num partido político – o PiG, Partido da Imprensa Golpista.
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Dilma: o enterro da política feita nas sombras
publicada domingo, 31/10/2010 às 14:07 e atualizada segunda-feira, 01/11/2010 às 12:02
por Rodrigo Vianna
A vitória de Dilma é a vitória de Lula e de um projeto que aposta na inclusão. É a continuidade de um governo que teve atuação marcante em quatro eixos, pelo menos:
- criação de um mercado consumidor de massas (recuperação do salário-mínimo, do salário do funcionalismo, Bolsa-Familia, política mais agressiva e popular de crédito) – teve papel fundamental no enfrentamento da crise econômica mundial, porque o Brasil deixou de depender só das exportações e pôde basear sua recuperação no mercado interno;
- respeito aos movimentos sociais – parceria com sindicatos, diálogo com as centrais, com o MST;
- recuperação do papel do Estado – fim das privatizações, valorização do funcionalismo, novos concursos públicos, recuperação do papel planejador do Estado (por exemplo, no campo da energia), fortalecimento dos bancos públicos (não mais como financiadores de privatizações suspeitas, mas como indutores do desenvolvimento);
- política externa soberana – enterro da Alca, criação da UNASUL, valorização de parcerias com China, India, Irã; fim do alinhamento com os EUA.
Dilma significa que isso tudo pode seguir. Mas a campanha mostrou que há pelo menos uma área onde o governo Lula errou, por timidez: política de Comunicação. Durante a reta final do primeiro turno, o Brasil voltou a ficar refém de quatro ou cinco famílias que ditam a pauta do Brasil. Os blogs e um ou outro meio tradiconal ofereceram certo contraponto. Mas foi pouco. No segundo mandato, com Franklin Martins, Lula mostrou que é possível avançar muito mais nessa área!
A vitória de Dilma significa também a derrota de muita coisa. Derrota do preconceito e do ódio expressos em mensagens apócrifas, derrota de quem acredita que se ganha eleição misturando política e religião – de forma desrespeitosa e obscurantista.
Dilma no poder significa a derrota de Ali Kamel e seu pornográfico jornalismo de bolinhas na “Globo”. Significa a derrota de Otavinho e suas fichas falsas na “Folha”. Significa a derrota da Abril e de seus blogueiros/colunistas de esgoto.
Dilma é a derrota da extrema-direita que espalhou boatos, fotos falsas, montagens grosseiras e – quando desmascarada – saiu correndo (apagando sites, vestígios, provas).
A vitória de Dilma é a derrota da maior máquina ideológica conservadora montada no Brasil desde o golpe de 64. Essa máquina mostrou sua cara na campanha – unindo a Opus Dei, o Vaticano e o que restou da comunidade de informações a essa turma “profisional” que espalhou emails, calúnias, spams (e atacou até blogs progressistas na calada da noite).
A consagração de Dilma significa a derrota de um candidato covarde: não teve coragem de mostrar FHC na campanha, fingiu ser amigo de Lula e, no desespero, usou aborto e a própria mulher para ataques lamentáveis…
Dilma é a derrota de uma política feita nas sombras, nos telefonemas para as redações, nos dossiês. Dilma significa a vitória de um projeto generoso, e o enterro de uma determinada oposição.
Quem torce pela democracia torce também para que uma nova oposição – séria e democrática – prospere, longe dos dossiês e da truculência serrista. Na próxima semana, teremos tempo para pensar a fundo no que pode vir de uma oposição renovada, quais os movimentos possíveis…
Mas acho que não devemos ter ilusão. Serra tirou da garrafa a extrema-direita. O tipo de campanha feita por ele, e que obteve mais de 40% dos votos, mostra que essa máquina conservadora está à espreita. E pode voltar a atacar. Os colunistas e os chefetes ressentidos – em certa imprensa pornográfica – seguirão a agir nas sombras.
Caberá a nós lançar cada vez mais luz sobre as manobras dessa gente. Derrotada pelo voto e pela força do povo brasileiro.
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Roger Cohen: Barack Obama (infelizmente) não é Lula
Washington — Estive entre os primeiros e maiores apoiadores de Barack Obama. Os Estados Unidos estavam entrevados e me pareceu que ele poderia levar o país adiante no século 21, que começou tão tragicamente em Nova York e aqui na capital da Nação. Como muitos, na metade do mandato, estou enfrentando minha decepção.
Já me perguntei: será que Hillary Clinton, experiente e ligada nos Estados Unidos blue-collar [nota do Viomundo: trabalhadores de colarinho azul] teria sido mais forte e mais capaz de levantar a moral nacional? Já me perguntei: será injusto sentir desilusão com a escala dos problemas herdados pelo Obama? E me perguntei, dado o desrespeito visceral pelo presidente que vem do Tea Party — um desprezo mal cheiroso cheio de sugestões que beiram o racismo — se Obama poderia ter feito qualquer coisa para se aproximar dos adversários?
Para todas estas perguntas, em momentos diferentes, tive diferentes respostas. Não, diz uma voz, esqueça, ele está fazendo o que pode para tirar os Estados Unidos de duas pancadas — da guerra e do derretimento econômico. Ele é inteligente e curioso — e, de qualquer forma, é preciso considerar a alternativa mística-insular-nacionalista.
A, sim, diz outra resposta, ele é muito “cool”, uma construção mais do que uma pessoa de carne e osso, uma nave vazia para carregar idealismo, um político que não gosta de se relacionar com os eleitores (e o que mais é a política?), um homem que — não por nada — levanta o queixo quando fala.
As vozes vão e vem, mas não tem como me afastar da desilusão. Este presidente parece vazio — e às vezes nem mesmo genuíno. Ele deveria colocar sobre a cama as palavras de Jonathan Alter: “Lógica pode convencer mas apenas a emoção pode motivar”.
Ao chegar a Nova York vindo de Londres, fui a uma festa no Upper East Side [nota do Viomundo: reduto dos liberais de Nova York]. Era uma multidão de gente bem de vida, quase toda formada por apoiadores de Obama há alguns anos. “Ele é uma enganação”, um convidado disse. “Precisamos de um Bloomberg, alguém que saiba gerenciar”, disse outro, se referindo ao prefeito bilionário de Nova York. “Toda esta nostalgia em torno do Clinton é causada porque Obama é um solitário, não interessado nas pessoas”, disse um terceiro.
Fiquei surpreso pela fato de que as pessoas não sabem qual é o caminho do Obama. Não existe narrativa nesta presidência. Era sobre mudança em que se podia acreditar. Agora o presidente parece menos apaixonado sobre ser um agente de mudança e mais um calculista incerto de suas crenças principais. Em Londres, sabemos o que o primeiro-ministro David Cameron quer: reduzir o estado e cortar o déficit. Concorde ou não, é a narrativa. Ajuda.
Outro líder estrangeiro do qual me lembrei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva do Brasil, que agora está próximo de deixar o poder depois de uma presidência extraordinária. Aqui estão dois políticos de fora do círculo com nomes fáceis e com rostos diversos dos que apareciam nas notas do dinheiro de suas nações, quebrando modelos de raça ou classe. Mas a comparação termina aí.
Lula experimentou de tudo — um de oito filhos do norte empobrecido do Brasil, um ex-operário metalúrgico que reparou a fratura social de uma das sociedades mais desiguais do mundo. Obama ate agora fracassou no teste crítico de autenticidade.
Havia um frisson anti-establishment no Obama, o homem negro que batalhou para superar preconceito e o “pecado original” dos Estados Unidos para conquistar o cargo mais importante. Ainda assim ele se revelou um produto da elite e das escolas de elite dos Estados Unidos, um político que construiu sua imagem com grande inteligência mas mostra pouco apetite pelos detalhes. Bipartidarismo, quando não é apenas oratória, começa com pequenos gestos.
Estive conservando com um pequeno doador do Partido Democrata, um empresário de Kansas City. Ele deu 30 mil dólares para Obama e não recebeu uma nota de agradecimento. Está irritado. Muita gente acha que o presidente é muito convencido para escrever notas de agradecimento ou chamar chamadas de cortesia.
Depois da derrota inevitável nas eleições do meio de mandato, Obama precisa tomar algumas decisões. Ele está preso na defesa nas questões domésticas e de política externa. Os ataques fáceis nos “banqueiros gordos” precisam acabar. Eles não convencem a esquerda e deixam a direita furiosa. Processe-os, por todos os meios, mas deixe de falar. E lembre que os americanos tiveram uma boa limpeza doméstica. Uma injeção fiscal de 787 bilhões de dólares é suficiente.
Os americanos estão tentando se livrar das dívidas. Eles seguirão um presidente que diz que estender os cortes de impostos para os ricos é loucura. Ele podem aceitar impostos sobre o consumo. Mas o presidente precisa liderar.
Obama está enfrentando uma convicção internacional de que ele é hesitante. A revisão da estratégia que levou ao aumento das tropas no Afeganistão deixou uma impressão de incerteza. No final recebemos o que alguns chamaram de plano do Groucho Marx – Alô, estou de saída, um reforço que será revertido a tempo da campanha de 2012. No Oriente Médio, também, a política doméstica evitou mudanças, com o resultados em erros e a familiar paralisia.
A ousadia marcou a campanha de Obama; só isso poderá reelegê-lo em 2012. Ele precisa revigorar sua equipe com “fazedores” em vez de “pensadores”. Ele precisa encarar com seriedade o equilíbrio do orçamento. Ele precisa de uma política externa que reflita um mundo em mudança, não um Congresso dividido.
E ele precisa admitir que talvez os decepcionados com eles não são mal aconselhados, mas racionais e até mesmo científicos — palavras das quais ele gosta.
