Extorsão
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.
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Ferro denuncia parcialidade da imprensa
Os principais jornais brasileiros foram parciais na cobertura das eleições presidenciais deste ano. A avaliação é do deputado Fernando Ferro (PT-SP), que sugeriu a realização do seminário "A mídia nas eleições 2006", ocorrido ontem na Câmara. Segundo um estudo apresentado por Ferro durante o evento, o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva teve a menor porcentagem de reportagens positivas (21,4%) e a maior percentagem de matérias negativas (65,7%) durante o pleito, enquanto Geraldo Alckmin teve a maior porcentagem positiva (50%) e a menor negativa (16,7%).
Os dados, coletados pelo Observatório Brasileiro de Mídia, referem-se à cobertura dos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de São Paulo e O Globo do dia 20 de setembro. Mas, segundo Fernando Ferro, os números demonstram a tendência que orientou todo o processo eleitoral. O petista destacou, no entanto, que atuação da mídia não foi capaz de minar a campanha de Lula à reeleição. "Parece que o povo leu a realidade com uma lente diferente daqueles que produziram a informação", afirmou. O seminário contou com a presença do jornalista Paulo Henrique Amorim, responsável pelo blog Conversa Afiada. Ele também denunciou a parcialidade da imprensa brasileira. "Todos os jornais foram e são contra o presidente Lula. Todas as revistas, com a exceção da Carta Capital, são contra o presidente Lula. Os jornais e a rede Globo trabalharam para derrubar o presidente Lula, da mesma forma como a imprensa agiu para derrubar e matar o presidente Getúlio Vargas; da mesma forma que agiu para derrubar os presidentes Juscelino Kubitschek e João Goulart e o governador Leonel Brizola. Os jornais têm uma inclinação anti-trabalhista que é histórica", afirmou.
Segundo Amorim, a circulação de jornais e revistas caiu nos últimos 10 anos. "O que resta a eles é o poder de gerar crises. É uma força que os jornais não têm em nenhuma outra democracia no mundo", destacou. Ele disse ainda que, com a queda da tiragem, os jornais devem ficar cada vez menos democráticos. "A tendência é que eles comecem a ficar menos pluralistas. À medida em que a circulação cai, diminui a diversidade de opiniões. É a tentativa dos jornais de manter sua clientela", disse.
Paulo Henrique Amorim classificou como "uma praga" a disseminação de colunistas no jornalismo brasileiro. "A figura nefanda do colunismo não existe em lugar nenhum do mundo. O colunista só pode ter a opinião que o dono da empresa aprovar", disse. O jornalista afirmou que a imprensa escrita brasileira "vive uma crise de qualidade". "A qualidade da informação na imprensa brasileira é lastimável, além de não se saber onde começa a notícia e onde começa a opinião. O jornalista perdeu a noção de solidariedade com o próximo. Não existe um único jornalista de origem proletária: é tudo 'mauricinho' de classe média que tem a mesma aspiração do patrão", afirmou.
O diretor de jornalismo do SBT, Luiz Gonzaga Mineiro, também participou do seminário. Ele afirmou que "a mídia perdeu as eleições presidenciais". Ele disse que os jornalistas devem se pautar pelo "bom senso" e evitar a pressão dos veículos de comunicação. "O patrão do jornalista é o bom senso. A pressão que existe na produção do conteúdo não pode interferir na atuação do jornalista. É preciso produzir um conteúdo qualificado."
Greenhalgh propõe "cláusula de consciência" para jornalistas
Os jornalistas brasileiros devem contar com uma "cláusula de consciência", medida para defender os profissionais de imprensa que se recusem a escrever artigos por razões morais. A sugestão foi apresentada nesta quarta-feira pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP). O objetivo da "cláusula de consciência" é impedir que os jornalistas sofram ações disciplinares caso se recusem a escrever, sob pressão de seus superiores ou dos donos das empresas jornalísticas, matérias com as quais não concordem.
Greenhalgh participou da a abertura do seminário "A mídia nas eleições 2006", uma iniciativa das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Direitos Humanos; e Legislação Participativa da Câmara. Defensor de jornais vítimas de censura durante a ditadura militar, o petista disse ter autoridade para questionar a cobertura dispensada aos candidatos nas últimas eleições. "Sou defensor da liberdade de imprensa. Mas basta avaliar o comportamento da mídia nas eleições deste ano para ver que ela tomou partido. Foi uma situação abismal: não há argumentos que expliquem, não há justificativa", afirmou.
O petista disse ter sido prejudicado pela atuação da imprensa na cobertura do chamado caso Celso Daniel. O ex-prefeito petista de Santo André foi assassinado em janeiro de 2002. "Não fui reeleito pelo tratamento eleitoral que se deu ao assunto. Um inquérito da Polícia Civil de São Paulo concluiu, no dia 26 de setembro de 2006, que o assassinato de Celso Daniel se tratava de crime comum, e não de crime político. Mas a mídia só divulgou isso após o segundo turno. Eu pergunto a vocês: se o resultado fosse de que o crime era político, o que teria acontecido neste país a quatro dias das eleições? Seria um escândalo", afirmou.
Luiz Eduardo Greenhalgh criticou ainda a postura dos órgãos de comunicação que tentam evitar o debate sobre a responsabilidade da imprensa. "Se uma morte é provocada pela imprensa, a ressurreição demora uma ou duas décadas para acontecer. Mas, quando você toca neste assunto, a mídia se une para dizer que você é favorável à censura. A imprensa é uma concessão de serviço público, e uma extensão do serviço púbico precisa ter responsabilidade, não pode fazer isso", afirmou.
Schettino criticou o "espetáculo da notícia", perseguido por alguns órgãos de imprensa. "A mídia eletrônica se dedica ao espetáculo da notícia, que mais confunde do que esclarece a sociedade", afirmou. Ele defendeu ainda a aprovação do PL 256/91, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que prevê a regulamentação de um artigo da Constituição para garantir a regionalização da produção cultural, artística e jornalística.
Também participou do seminário o jornalista Ricardo Pedreira, assessor de imprensa da Associação Nacional dos Jornais (ANJ). Segundo ele, os veículos trabalharam "da melhor forma" durante a cobertura das eleições. "A ANJ não comenta casos particulares. Casos isolados de mau jornalismo, que certamente ocorreram, não comprometem o plano geral da cobertura", afirmou.
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Quinta 14/dez/06 - Ano XV - nº 3.645
Fechamento: 13/dez/06 - 21:50
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