Renomados juristas internacionais escreveram carta a Michel Temer, pedindo ao governo brasileiro a urgência no cumprimento da determinação da Organização das Nações Unidas (ONU), que exige que o Brasil garanta o direito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de se candidatar nas próximos eleições. A carta expressa a preocupação dos juristas com as “graves irregularidades que absolutamente eivam o processo legal que conduziu à condenação judicial” do ex-presidente, assim como seu encarceramento e a manutenção de sua detenção. Para os juristas, existe um risco de danos irreparáveis aos direitos e liberdades protegidos pelo artigo 25 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário. Na carta, os juristas afirmam que é imperativo que as autoridades cumpram a determinação da ONU.

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Para juristas internacionais, Brasil tem que cumprir determinação da ONU | Revista Fórum

Para os juristas, existe um risco de danos irreparáveis aos direitos e liberdades protegidos pelo artigo 25 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário