O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício de Oliveira (MDB-CE), divulgou nota oficial na qual afirma que "o Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e de seus Protocolos Facultativos", que o tratado tramitou nas duas Casas do Congresso e "foi promulgado" e, por isso, está "em pleno vigor"

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URGENTE - Congresso Nacional posiciona-se: Brasil assinou tratado e deve seguir ONU

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício de Oliveira (MDB-CE), divulgou nota oficial qual afirma que "o Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e de seus Protocolos Facultativos", que o tratado tramitou nas duas Casas do Congresso e "foi promulg...