quarta-feira, novembro 21, 2012
segunda-feira, novembro 19, 2012
O risco de lutar a batalha do dia anterior
O macartismo excretado pelo
dispositivo midiático está corroendo os alicerces de uma cultura petista
sedimentada desde os tempos de gestação e nascimento do partido. A inércia de
uma tradição acomodatícia em relação à chamada grande imprensa chegou a um ponto
de exaustão.
Marmorizada de ódio conservador e desrespeito pedestre no caso de alguns veículos e expoentes do colunismo demotucano, a guerra fria cabocla impõe uma experiência de acuamento até certo ponto nova na existência do partido - ainda que virulenta para saturar um ciclo.
Círculos dirigentes e militantes mais antigos não experimentaram nada parecido nem mesmo na sua origem, nos anos 70/80, quando operários do ABC se colocaram frontalmente contra o regime militar, em desafio aberto ao poder armado e empresarial.
Sedimentou-se então a suposição de que haveria da parte da imprensa se não apoio, ao menos respeito com o avanço da luta dos trabalhadores. E tolerância na criação de um partido próprio, de recorte socialista ecumênico.
Ancorada na intensidade histórica de um período de convergência democrática criou-se assim uma jurisprudência petista: a mediação com o conjunto da sociedade, embora marcada pela má vontade de alguns editores e donos de jornais e a rejeição aberta de outros, estava sendo feita à contento pelos meios de comunicação.
A avaliação pragmática, apoiada nas determinações do momento específico, excluiu das prioridades do partido a criação de um sistema de mídia próprio e abrangente. Até o 2º governo Lula, quando o ex-ministro Franklin Martins tomou a iniciativa adormecida agora na gaveta do acanhamento, o PT não incluía entre suas prioridades efetivas regulamentar o sistema de comunicação existente.
O projeto de um jornal de circulação nacional esteve sempre em pauta. E por isso mesmo nunca esteve. A rigor, nenhum dirigente histórico deu a ele a prioridade política, financeira e mobilizadora devotada, por exemplo, a uma campanha eleitoral.
A política de comunicação acabou se especializando na arte da conversa reservada com os donos dos grandes grupos de comunicação na reiterada tentativa de firmar armistícios em torno da isenção --de resto episódica e quebradiça.
O PT nasceu em fevereiro de 1980 com a simpatia abrangente dos jornalistas brasileiros. As greves históricas dos anos 70 e 80 no ABC paulista magnetizaram as redações e toda uma geração de profissionais formada na resistência à ditadura.
Os levantes metalúrgicos criaram o sujeito histórico do novo período acalentado. São Bernardo do Campo simbolizava o protagonista e o lugar da mudança. Era uma pauta de apelo avassalador.
Estabeleceu-se uma camaradagem solidária entre repórteres e os destemidos metalúrgicos de Lula. A intimidade com o baixo clero das redações trouxe apoios, informações e contatos. Era um tempo em que a luta operária carecia de escala e organização política.
A proximidade com os jornalistas - muitos dos quais renunciaram a cargos e carreiras para se engajar na luta sindical e depois, na do PT - criou também ilusões.
O trânsito fácil com a imprensa sugeria haver espaço a ocupar na caixa de ressonância da grande indústria da notícia. Formou-se um consenso: a margem de manobra existia, bastava habilidade e bons contatos para explorá-la.
Marcaria uma inflexão nesse entendimemto a derrota para Collor em 1989. A Globo editou o debate final da campanha; deu quase dois minutos adicionais ao 'caçador de marajá' no compacto que levou ao ar no Jornal Nacional; estigmatizou as falhas de Lula, selecionando-as em contraponto aos melhores momentos do rival. Não havia trégua nem isenção quando se tratava do poder. O alerta foi claro, mas não construiu uma novo diagnóstico político a ponto de renovar a agenda em relação ao aparato midiático.
Pesaria mais naquele momento a autocrítica das falhas da campanha do que a percepção do novo adversário de peso - com poderes para exacerbar a relação de forças e disposto a fazê-lo. Até o limite da manipulação, se necessário.
A 'união' nacional no impeachment de Collor, ato contínuo à derrota, e a vitória em 2002, num ambiente de hostilidade aberta, mas contrastado pelo racha que a inoperância tucana promoveria no interior da próprio empresariado, atalharam o conflito entre as convicções históricas do partido e a postura abertamente anti-petista da mídia.
A liderança de massa de Lula atingiu seu auge e reverberou no país durante os oito anos que esteve à frente de um governo exitoso no plano social e econômico.
O prestígio esmagador dentro e fora do país empalideceu o cerco midiático e coagulou o debate sobre o tema no interior do partido.
Parecia desnecessário.
Lula falou todos os dias, algumas vezes por dia, durante os 2.920 dias em que exerceu a Presidência da República.
O instinto político comandava a garganta. A voz rouca abria espaço na opinião pública estabelecendo uma linha direta com o imaginário popular, a contrapelo da má vontade dos veículos de comunicação.
Não eram apenas palavras como alvejavam os editoriais raivosos. Elas carregavam políticas bem-sucedidas que entravam na casa dos mais humildes, sentavam-se à mesa, mudavam a rotina. A voz rouca falava do que o povo vivia e queria viver. Tinha o que mostrar. A mídia era obrigada a repercutir e Lula falava sem trégua. Todos os dias. Pautava a conversa nacional: era uma estratégia militante de ocupação de um espaço que se tornara esfericamente adverso. Eles chamavam a isso de 'lulo-populismo'.
Paradoxalmente, a exuberância do ciclo de Lula na Presidência veio revalidar a ingenuidade dos que ainda apostavam na existência de um espaço de tolerância no interior das redações.
Escaparia a esses dirigentes petistas a brutal transformação em marcha no interior da mídia e na própria composição das redações. Ao longo de duas década de polarização entre a agenda afuniladora do neoliberalismo e as urgências sociais do país, o jornalismo brasileiro sofreria uma mudança qualitativa de pauta e estrutura.
A tentativa de impeachment de Lula em 2005, já no ciclo da chamada crise do 'mensalão' - que culminaria neste 12 de novembro com a condenação de José Dirceu e Genoíno à prisão, sacudiu a inércia petista com força, pela primeira vez.
O espaço de tolerância acalentado ainda por emissários autonomeados, que traziam recados dos donos da mídia sobre o preço a pagar por uma trégua na escalada golpista, perdeu eco na cúpula do governo.
Lula recorreu então ao movimento sindical. A palavra 'golpe ' foi entronizada no discurso da resistência - para horror dos que insistiam em um acordo com o dispositivo que costurava a derrubada do governo.
A reeleição em 2006 - quando se imaginava que ele sangraria até morrer - e o êxito em eleger a sucessora, em 2010, pavimentaram o espaço para o conservadorismo colocar em prática aquilo que já se esboçava há anos: seria necessário a eliminação política de Lula, do seu entorno - incluindo-se a destruição de lideranças petistas e a desmoralização do partido - para que a direita pudesse aspirar a dirigir o país novamente.
Numa quadra de clamorosa falência do projeto neoliberal, o tridente udenista da corrupção e a demonização da esquerda como sujeito histórico degenerado pôs-se a campo. Tornou-se a pauta-jogral do dispositivo midiático reestruturado para esse fim.
Instalou-se um "termidor" nas redações nesse período de acirramento programático. A fratura acalentada originariamente pelo PT, entre o baixo clero feito de jornalistas solidários e as direções conservadoras, foi cicatrizada a ferro e fogo com depurações e rupturas.
Profissionais íntegros e isentos não faltam nas redações. Mas os sistemas de controle, a pauta e o torniquete da edição, sob comando de robespierres que compartilham do diretório demotucano, esmagaram o espaço da isenção, sem a qual não há contraditório.
A grande mídia como ambiente democrático permissivo à formação da consciência crítica e progressista da sociedade brasileira não está em vigor no país. Pouca dúvida pode haver de que isso ameaça a democracia e a equidistância das instituições, do legislativo ao judiciário.
A percepção dessa ruptura, e os desdobramentos políticos que ela acarreta, cristalizou-se no linchamento midiático que subordinou as togas à cenoura dos holofotes, no julgamento da Ação Penal 470.
A tradição acomodatícia do PT em relação à chamada grande imprensa - seu descuido histórico com iniciativas para contrapor a pluralidade ao monólogo - tornou-se perigosamente anacrônica.
Quando a Presidenta Dilma diz que prefere o excesso de uma mídia ruidosa ao silêncio das ditadura não está dizendo nada de novo para a história do PT. Mas a frase soa insuficiente para as circunstâncias que se modificaram.
O PT sempre perfilou entre os partidos pluralistas, antagônicos à voz única, ao poder absoluto e à intolerância política, ideológica ou religiosa.
O que se discute agora é outra coisa.
Como fazer prosperar a democracia, o senso crítico e a pluralidade num ambiente em que um poder não eleito e sem rival à altura em sua abrangência e decibéis, dá voz de comando até mesmo à Suprema Corte --diz quem deve ou não ser julgado, como, com que precedência, as penas a cumprir e onde?
Condenado Dirceu, o poder pantagruélico não saciará.
São previsíveis os seu alvos, ele não os dissimula. Como contrapor a esse ruído despótico um contrapeso equivalente de vozes democráticas?
Essa é a pergunta que a mídia jamais fará à Presidenta Dilma. Nem por isso a história a exime de responder.
O monólogo conservador quer permanecer na privilegiada condição de árbitro acima de qualquer sentença ou regulação. E, sobretudo, blindado de qualquer contraponto crítico.
Não por acaso, a nova campanha macartista em curso tem como meta consagrar o interdito da publicidade federal aos sites e blogs progressistas, aqueles que semeiam a referência de um ponto de vista alternativo ao círculo de ferro conservador.
Por certo, a Presidenta não convalida em sua concepção de ruído a narrativa de uma nota só evocada por aqueles que sobrepõem a liberdade de empresa à liberdade de expressão.
As lideranças progressistas, e a Presidenta Dilma se inclui entre elas, não podem mais declinar de dar às causas as suas consequências.
As causas da crispação autoritária que lateja na vida política do país decorrem em grande parte do desequilíbrio avassalador cristalizado no seu sistema de mídia e comunicação. Os 50 dias de julgamento da Ação 470 tornaram isso autoreferente. Não enxergar é pagar o crediário do suicídio político.
Um governo democrático, que pretende fazer do Brasil um país de classe média - supõem-se que não simplesmente de consumidores de tablets, não pode mais lutar a batalha do dia anterior.
A disjuntiva que se coloca não é mais entre ditadura ou monólogo conservador. Não estamos nos anos 60 ou 70. Estamos diante de um aparato claustrofóbico de difusão que se avoca o direito de enclausurar a formação da opinião pública brasileira em pleno século XXI.
Não se constrói um país de classe média esclarecida sem as condições efetivas ao esclarecimento e à formação da consciência crítica. Não basta o crédito à aquisição de tablets. É obrigação de governo, também, assegurar espaço para que seu conteúdo seja plural e democrático.
Marmorizada de ódio conservador e desrespeito pedestre no caso de alguns veículos e expoentes do colunismo demotucano, a guerra fria cabocla impõe uma experiência de acuamento até certo ponto nova na existência do partido - ainda que virulenta para saturar um ciclo.
Círculos dirigentes e militantes mais antigos não experimentaram nada parecido nem mesmo na sua origem, nos anos 70/80, quando operários do ABC se colocaram frontalmente contra o regime militar, em desafio aberto ao poder armado e empresarial.
Sedimentou-se então a suposição de que haveria da parte da imprensa se não apoio, ao menos respeito com o avanço da luta dos trabalhadores. E tolerância na criação de um partido próprio, de recorte socialista ecumênico.
Ancorada na intensidade histórica de um período de convergência democrática criou-se assim uma jurisprudência petista: a mediação com o conjunto da sociedade, embora marcada pela má vontade de alguns editores e donos de jornais e a rejeição aberta de outros, estava sendo feita à contento pelos meios de comunicação.
A avaliação pragmática, apoiada nas determinações do momento específico, excluiu das prioridades do partido a criação de um sistema de mídia próprio e abrangente. Até o 2º governo Lula, quando o ex-ministro Franklin Martins tomou a iniciativa adormecida agora na gaveta do acanhamento, o PT não incluía entre suas prioridades efetivas regulamentar o sistema de comunicação existente.
O projeto de um jornal de circulação nacional esteve sempre em pauta. E por isso mesmo nunca esteve. A rigor, nenhum dirigente histórico deu a ele a prioridade política, financeira e mobilizadora devotada, por exemplo, a uma campanha eleitoral.
A política de comunicação acabou se especializando na arte da conversa reservada com os donos dos grandes grupos de comunicação na reiterada tentativa de firmar armistícios em torno da isenção --de resto episódica e quebradiça.
O PT nasceu em fevereiro de 1980 com a simpatia abrangente dos jornalistas brasileiros. As greves históricas dos anos 70 e 80 no ABC paulista magnetizaram as redações e toda uma geração de profissionais formada na resistência à ditadura.
Os levantes metalúrgicos criaram o sujeito histórico do novo período acalentado. São Bernardo do Campo simbolizava o protagonista e o lugar da mudança. Era uma pauta de apelo avassalador.
Estabeleceu-se uma camaradagem solidária entre repórteres e os destemidos metalúrgicos de Lula. A intimidade com o baixo clero das redações trouxe apoios, informações e contatos. Era um tempo em que a luta operária carecia de escala e organização política.
A proximidade com os jornalistas - muitos dos quais renunciaram a cargos e carreiras para se engajar na luta sindical e depois, na do PT - criou também ilusões.
O trânsito fácil com a imprensa sugeria haver espaço a ocupar na caixa de ressonância da grande indústria da notícia. Formou-se um consenso: a margem de manobra existia, bastava habilidade e bons contatos para explorá-la.
Marcaria uma inflexão nesse entendimemto a derrota para Collor em 1989. A Globo editou o debate final da campanha; deu quase dois minutos adicionais ao 'caçador de marajá' no compacto que levou ao ar no Jornal Nacional; estigmatizou as falhas de Lula, selecionando-as em contraponto aos melhores momentos do rival. Não havia trégua nem isenção quando se tratava do poder. O alerta foi claro, mas não construiu uma novo diagnóstico político a ponto de renovar a agenda em relação ao aparato midiático.
Pesaria mais naquele momento a autocrítica das falhas da campanha do que a percepção do novo adversário de peso - com poderes para exacerbar a relação de forças e disposto a fazê-lo. Até o limite da manipulação, se necessário.
A 'união' nacional no impeachment de Collor, ato contínuo à derrota, e a vitória em 2002, num ambiente de hostilidade aberta, mas contrastado pelo racha que a inoperância tucana promoveria no interior da próprio empresariado, atalharam o conflito entre as convicções históricas do partido e a postura abertamente anti-petista da mídia.
A liderança de massa de Lula atingiu seu auge e reverberou no país durante os oito anos que esteve à frente de um governo exitoso no plano social e econômico.
O prestígio esmagador dentro e fora do país empalideceu o cerco midiático e coagulou o debate sobre o tema no interior do partido.
Parecia desnecessário.
Lula falou todos os dias, algumas vezes por dia, durante os 2.920 dias em que exerceu a Presidência da República.
O instinto político comandava a garganta. A voz rouca abria espaço na opinião pública estabelecendo uma linha direta com o imaginário popular, a contrapelo da má vontade dos veículos de comunicação.
Não eram apenas palavras como alvejavam os editoriais raivosos. Elas carregavam políticas bem-sucedidas que entravam na casa dos mais humildes, sentavam-se à mesa, mudavam a rotina. A voz rouca falava do que o povo vivia e queria viver. Tinha o que mostrar. A mídia era obrigada a repercutir e Lula falava sem trégua. Todos os dias. Pautava a conversa nacional: era uma estratégia militante de ocupação de um espaço que se tornara esfericamente adverso. Eles chamavam a isso de 'lulo-populismo'.
Paradoxalmente, a exuberância do ciclo de Lula na Presidência veio revalidar a ingenuidade dos que ainda apostavam na existência de um espaço de tolerância no interior das redações.
Escaparia a esses dirigentes petistas a brutal transformação em marcha no interior da mídia e na própria composição das redações. Ao longo de duas década de polarização entre a agenda afuniladora do neoliberalismo e as urgências sociais do país, o jornalismo brasileiro sofreria uma mudança qualitativa de pauta e estrutura.
A tentativa de impeachment de Lula em 2005, já no ciclo da chamada crise do 'mensalão' - que culminaria neste 12 de novembro com a condenação de José Dirceu e Genoíno à prisão, sacudiu a inércia petista com força, pela primeira vez.
O espaço de tolerância acalentado ainda por emissários autonomeados, que traziam recados dos donos da mídia sobre o preço a pagar por uma trégua na escalada golpista, perdeu eco na cúpula do governo.
Lula recorreu então ao movimento sindical. A palavra 'golpe ' foi entronizada no discurso da resistência - para horror dos que insistiam em um acordo com o dispositivo que costurava a derrubada do governo.
A reeleição em 2006 - quando se imaginava que ele sangraria até morrer - e o êxito em eleger a sucessora, em 2010, pavimentaram o espaço para o conservadorismo colocar em prática aquilo que já se esboçava há anos: seria necessário a eliminação política de Lula, do seu entorno - incluindo-se a destruição de lideranças petistas e a desmoralização do partido - para que a direita pudesse aspirar a dirigir o país novamente.
Numa quadra de clamorosa falência do projeto neoliberal, o tridente udenista da corrupção e a demonização da esquerda como sujeito histórico degenerado pôs-se a campo. Tornou-se a pauta-jogral do dispositivo midiático reestruturado para esse fim.
Instalou-se um "termidor" nas redações nesse período de acirramento programático. A fratura acalentada originariamente pelo PT, entre o baixo clero feito de jornalistas solidários e as direções conservadoras, foi cicatrizada a ferro e fogo com depurações e rupturas.
Profissionais íntegros e isentos não faltam nas redações. Mas os sistemas de controle, a pauta e o torniquete da edição, sob comando de robespierres que compartilham do diretório demotucano, esmagaram o espaço da isenção, sem a qual não há contraditório.
A grande mídia como ambiente democrático permissivo à formação da consciência crítica e progressista da sociedade brasileira não está em vigor no país. Pouca dúvida pode haver de que isso ameaça a democracia e a equidistância das instituições, do legislativo ao judiciário.
A percepção dessa ruptura, e os desdobramentos políticos que ela acarreta, cristalizou-se no linchamento midiático que subordinou as togas à cenoura dos holofotes, no julgamento da Ação Penal 470.
A tradição acomodatícia do PT em relação à chamada grande imprensa - seu descuido histórico com iniciativas para contrapor a pluralidade ao monólogo - tornou-se perigosamente anacrônica.
Quando a Presidenta Dilma diz que prefere o excesso de uma mídia ruidosa ao silêncio das ditadura não está dizendo nada de novo para a história do PT. Mas a frase soa insuficiente para as circunstâncias que se modificaram.
O PT sempre perfilou entre os partidos pluralistas, antagônicos à voz única, ao poder absoluto e à intolerância política, ideológica ou religiosa.
O que se discute agora é outra coisa.
Como fazer prosperar a democracia, o senso crítico e a pluralidade num ambiente em que um poder não eleito e sem rival à altura em sua abrangência e decibéis, dá voz de comando até mesmo à Suprema Corte --diz quem deve ou não ser julgado, como, com que precedência, as penas a cumprir e onde?
Condenado Dirceu, o poder pantagruélico não saciará.
São previsíveis os seu alvos, ele não os dissimula. Como contrapor a esse ruído despótico um contrapeso equivalente de vozes democráticas?
Essa é a pergunta que a mídia jamais fará à Presidenta Dilma. Nem por isso a história a exime de responder.
O monólogo conservador quer permanecer na privilegiada condição de árbitro acima de qualquer sentença ou regulação. E, sobretudo, blindado de qualquer contraponto crítico.
Não por acaso, a nova campanha macartista em curso tem como meta consagrar o interdito da publicidade federal aos sites e blogs progressistas, aqueles que semeiam a referência de um ponto de vista alternativo ao círculo de ferro conservador.
Por certo, a Presidenta não convalida em sua concepção de ruído a narrativa de uma nota só evocada por aqueles que sobrepõem a liberdade de empresa à liberdade de expressão.
As lideranças progressistas, e a Presidenta Dilma se inclui entre elas, não podem mais declinar de dar às causas as suas consequências.
As causas da crispação autoritária que lateja na vida política do país decorrem em grande parte do desequilíbrio avassalador cristalizado no seu sistema de mídia e comunicação. Os 50 dias de julgamento da Ação 470 tornaram isso autoreferente. Não enxergar é pagar o crediário do suicídio político.
Um governo democrático, que pretende fazer do Brasil um país de classe média - supõem-se que não simplesmente de consumidores de tablets, não pode mais lutar a batalha do dia anterior.
A disjuntiva que se coloca não é mais entre ditadura ou monólogo conservador. Não estamos nos anos 60 ou 70. Estamos diante de um aparato claustrofóbico de difusão que se avoca o direito de enclausurar a formação da opinião pública brasileira em pleno século XXI.
Não se constrói um país de classe média esclarecida sem as condições efetivas ao esclarecimento e à formação da consciência crítica. Não basta o crédito à aquisição de tablets. É obrigação de governo, também, assegurar espaço para que seu conteúdo seja plural e democrático.
Postado por Saul Leblon às
20:30
sexta-feira, novembro 16, 2012
A fraca agenda da oposição
Na falta de um projeto alternativo
para o país, a oposição encontra na grande mídia quem lhe paute e lhe ajude a
formular uma agenda contra o governo. Diariamente, jornalões e revistas ditas de
grande circulação, todos de propriedade dos grandes conglomerados de mídia
brasileiros, publicam suas reportagens e dão voz a seus articulistas para se
posicionarem contra medidas adotadas pelo governo em diversas
áreas.
As matérias – muitas das quais de
apuração duvidosa – chegam ao cinismo de criticar aquilo que até bem pouco tempo
defendiam.
Um exemplo desta contradição pode ser
apontado nas reportagens publicadas neste final de semana pelo Estadão,
contrárias às iniciativas regulatórias lançadas pelo governo na economia.
Estranhamente, criticavam o governo Lula, a quem acusavam de não fortalecer o
papel das agências reguladoras, ignorando que durante a era FHC as mesmas
agências tinham função meramente decorativa.
Agora, se mostram contra o processo
de regulação do mercado de energia, de telecomunicações, de saúde e bancário e
atacam iniciativas que têm reduzido o custo da energia, do crédito e das tarifas
bancárias, além de enquadrar os planos de saúde e as operadoras de telefonia,
para defender os usuários dos abusos que vinham sendo
praticados.
Investidos de nenhuma racionalidade e
muita vontade de encontrar problemas, o tucanato e seus aliados na imprensa
acusam o governo de não respeitar o mercado, de intervir na economia e afugentar
os investimentos.
Chegam ao ponto de atribuir às
medidas de regulamentação a depreciação das ações de empresas do setor elétrico,
bancário e de telecomunicações na Bolsa de Valores.
Defendem que as empresas de energia
terão enormes prejuízos com a redução da conta de luz determinada pela
presidenta, Dilma Rousseff, e que ficarão sem condições de fazer investimentos.
Mas se esquecem de mencionar que o governo está aberto à negociação e indenizará
as possíveis perdas dos concessionários do setor.
Não admitem que a relação do governo
federal com as empresas esteja mudando nos últimos dez anos, fruto do
entendimento de que questões como os altos juros e o alto custo da energia são
incompatíveis com o nível de desenvolvimento que pretendemos.
O Estadão fez circular também a tese
de que a oposição deve reassumir seu discurso em defesa das privatizações e
explorá-lo na campanha eleitoral de 2014. Segundo o jornal, a oposição cogita
utilizar o programa do governo de concessões para realização de grandes obras de
infraestrutura - portos, aeroportos, rodovias, ferrovias, hidrovias e
hidrelétricas - para dizer que o PT também aderiu às
privatizações.
À frente desse movimento estaria o
ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Outro entusiasta desta ideia é o
presidente nacional em exercício do PSBD, Alberto Goldman. O ex-governador de
São Paulo detalha ao jornal que o objetivo é resgatar projetos que, na visão do
seu partido e mais DEM e PPS, o PT lhes “tomou”.
Além do primarismo de afirmarem que
concessão é a mesma coisa que privatização, é difícil acreditar que os tucanos
tenham coragem de levar essa ideia adiante e de defender, publicamente e em
campanha, a privatização – na verdade, privataria – que
fizeram.
Até agora e nas campanhas
presidenciais de 2002, 2006 e 2010 se esquivaram e fugiram do tema o máximo que
puderam.
Imprensa e oposição esmeram-se também
em apontar com destaque qualquer indício de irregularidade nas obras em
andamento para os eventos que o país sediará, como a Copa de 2014 e as
Olimpíadas de 2016.
O papel fiscalizador seria muito
bem-vindo, se não fosse nitidamente denuncista, alvejando suspeitas que já são
objeto de investigação, ou que apenas foram levantadas pelo Tribunal de Contas
da União (TCU), ainda sem comprovação de que, de fato, houve qualquer
irregularidade.
São pródigos em fazer campanhas
contra o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), realizado com sucesso no início
do mês, e até mesmo contra o Bolsa Família, um programa que se revela
fundamental para combater a fome e resgatar a cidadania de milhões de
brasileiros.
Em relação ao Bolsa Família, foram
publicadas por outro grande jornal denúncias de irregularidades ocorridas há
mais de quatro anos, as quais foram descobertas pelos próprios sistemas de
controle do Ministério do Desenvolvimento Social.
A reportagem elencou casos
episódicos, para fazer alarde e levar à falsa interpretação de que o programa
não tem fiscalização, quando a transparência e o controle nas ações são os
grandes responsáveis pelos seus avanços.
Ao investirem dessa forma e com essa
agenda fraca contra o governo federal, oposição e aliados não percebem que
correm o grave risco de se enredarem na própria armadilha, subestimando a
inteligência e a capacidade de discernimento da população.
Na ausência de um discurso sustentado
por ideias e propostas, metem os pés pelas mãos e reiteram sua posição contrária
a tudo aquilo que está dando certo e que a população aprova. Reafirmam que são
contra todos os avanços em Educação, no combate à pobreza e no desenvolvimento
do país.
Esforçam-se em vão, já que o governo
da presidenta Dilma tem ampla aprovação, o que se comprova a cada nova pesquisa
de avaliação de seu governo, expressando o desejo da população de que Brasil
continue passando pelas mudanças que o faz mais forte, capaz de enfrentar a
crise gerando emprego e renda, sendo respeitado lá fora e, principalmente, um
país muito melhor para os seus cidadãos.
José
Dirceu, advogado, ex-ministro da
Casa Civil e membro do Diretório Nacional do PT
Lewandowski: um desagravo ao Direito brasileiro
A expressão 'Ainda há juízes em
Berlim' é frequentemente lembrada quando o Estado de Direito é acuado pela
exceção que pretende impor a sua vontade à força ou, modernamente, ao arbítrio
do rolo compressor midiático.
A convicção embutida no enunciado remete ao desassombro de um camponês prussiano ainda no século XVIII . Coagido a derrubar seu moinho na vizinhança do palácio real, ele resistiu ao algoz porque confiava na isenção da Justiça que lhe deu coragem para não ceder.
A captura da opinião pública pelo quase oligopólio midiático distorce a relação de forças na sociedade a ponto de fraudar o direito de não ceder ao imperativo conservador.
O país patina há mais de quatro meses no vórtice dessa amarga experiência de usurpação do discernimento social e jurídico.
Acionada por interesses cuja hegemonia tem sido desautorizada em sucessivos escrutínios democráticos, uma fantástica máquina de criminalização da esquerda, da política e das formas de representação popular foi posta em marcha no julgamento da Ação Penal 470.
Talentos profissionais da dramaturgia, do jornalismo e do marketing político revestiram uma monumental peça acusatória com o maniqueísmo capaz de torná-la crível, lógica e digerível.
Só um ruído maculava a extraordinária sintonia do conjunto: a falta de provas nos autos. A lacuna seria calafetada diuturnamente pelas betoneiras da semi-informação, da ocultação e do preconceito intrínsecos ao monolitismo midiático.
O jurista alemão Claus Roxin desautorizou o uso bastardo de um conceito de sua lavra, apropriado de forma pedestre na sofreguidão condenatória montada a contrapelo dos autos e das circunstâncias.
Mas foi um magistrado no ofício corajoso de reafirmar a norma e, sobretudo, as impropriedades da impaciência na santa aliança com o arbítrio que personificou a imagem do juiz de Berlim neste caso.
Ricardo Lewandowski recusou o moralismo obscurantista e afrontou o contubérnio entre egos togados e holofotes feitos para cegar.
Paciente, às vezes indignado, reafirmou o espaço do contraditório; sempre que pode, recolou o comboio desembestado na faina condenatória nos trilhos da razão argumentativa; falou sem o hermetismo dos boçais; convidou à reflexão , evocou o bom senso -- cobrou a presunção da inocência, sem a qual o Direito deixa o abrigo da ciência para ser arbítrio.
Em rota de colisão com o atropelo dos autos , não recuou quando a ligeireza indiciária dos robespierres das redações levantou a guilhotina contra a sua reputação.
Lewandowski honrou a toga da suprema corte ao não ceder à arte de satanizar antes de provar a existência do inferno - não raro encenado com as chamas produzidas no photoshp do oligopólio que se evoca inimputável.
A retidão do ministro revisor orgulha e reafirma a soberania do judiciário brasileiro no terreno minado dos dias que correm.
Mas sua voz não pode mais ser reportada à opinião pública exclusivamente pelo filtro de um aparato interessado em baratear o Direito a sua conveniência.
Seus pares em todo o Brasil não podem perdurar em silêncio, enquanto se procede à lapidação da toga heroica com as pedras de um falso consenso condenatório.
Carta Maior conclama seus leitores, os advogados e juristas brasileiros, ademais das organizações sociais e suas lideranças a endossarem o manifesto ecumênico de apoio a Ricardo Lewandowski iniciado e liderado pelo blog 'Cidadania', e que deve ser entregue ao ministro, em mãos , em Brasília.
Não se trata, fique claro, de um gesto protocolar. Tampouco expressa uma verticalidade partidária --não é apenas a Ação Penal 470 que está em jogo.
O desagravo a Lewandowski nos dias que correm representa, acima de tudo, uma reafirmação do sagrado compromisso do judiciário com o Estado de Direito no país.
Abaixo, o manifesto de apoio ao ministro Ricardo Lewandowski
'O carioca Enrique Ricardo Lewandowski, de 64 anos, desde o primeiro momento do julgamento da ação penal 470 não se vergou a pressões, a intimidações, a insultos e à chacota.
Foi atacado, ridicularizado, achincalhado, difamado pela grande imprensa e até por grande parte dos seus pares no STF, sobretudo quando absolveu José Dirceu da condenação por corrupção ativa, e rejeitou a tese, jamais provada, de que o PT teria “comprado votos”.
Ao justificar seu voto absolvendo Dirceu, recorreu ao principal teórico da atualidade sobre a teoria jurídica usada para condenar o ex-ministro, o alemão Claus Roxin, que, segundo Lewandoski, divergiria da interpretação da maioria esmagadora do STF sobre o Domínio do Fato.
Em 11 de novembro de 2012, passadas as condenações com base nessa teoria, o jornal Folha de São Paulo publica entrevista do teórico alemão que repudia a interpretação que os pares de Lewandoski deram ao seu trabalho.
Os ministros Carlos Ayres Britto, Cezar Peluzzo, Carmem Lúcia, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Celso de Mello, portanto, trocaram o julgamento da história pelo julgamento da mídia e da opinião publicada.
Até José Antonio Dias Tóffoli, apesar de nadar contra a maré quanto a Dirceu, em algum momento se deixou intimidar. Lewandoski, não. Permaneceu e permanece firme, impávido, em defesa do Estado de Direito.
Não é fácil fazer o que fez esse portento de coragem e decência. O grupo social que esses ministros freqüentam é impiedoso, medíocre e, não raro, truculento. E se pauta exclusivamente pela mídia.
Os aplausos fáceis que Joaquim Barbosa auferiu com suas cada vez mais evidentes pretensões político-eleitorais jamais seduziram Lewandowski, que desprezou o ouro dos tolos e ficou ao lado da verdade.
Convido, pois, os leitores deste blog a escreverem suas homenagens ao ministro Lewandowski, as quais lhe serão enviadas, com vistas a se contrapor aos ataques rasteiros e covardes que ele vem sofrendo.
Para assinar acesse http://www.blogdacidadania.com.br/ Adesões registradas em Carta Maior serão transferidas ao Cidadania.
A convicção embutida no enunciado remete ao desassombro de um camponês prussiano ainda no século XVIII . Coagido a derrubar seu moinho na vizinhança do palácio real, ele resistiu ao algoz porque confiava na isenção da Justiça que lhe deu coragem para não ceder.
A captura da opinião pública pelo quase oligopólio midiático distorce a relação de forças na sociedade a ponto de fraudar o direito de não ceder ao imperativo conservador.
O país patina há mais de quatro meses no vórtice dessa amarga experiência de usurpação do discernimento social e jurídico.
Acionada por interesses cuja hegemonia tem sido desautorizada em sucessivos escrutínios democráticos, uma fantástica máquina de criminalização da esquerda, da política e das formas de representação popular foi posta em marcha no julgamento da Ação Penal 470.
Talentos profissionais da dramaturgia, do jornalismo e do marketing político revestiram uma monumental peça acusatória com o maniqueísmo capaz de torná-la crível, lógica e digerível.
Só um ruído maculava a extraordinária sintonia do conjunto: a falta de provas nos autos. A lacuna seria calafetada diuturnamente pelas betoneiras da semi-informação, da ocultação e do preconceito intrínsecos ao monolitismo midiático.
O jurista alemão Claus Roxin desautorizou o uso bastardo de um conceito de sua lavra, apropriado de forma pedestre na sofreguidão condenatória montada a contrapelo dos autos e das circunstâncias.
Mas foi um magistrado no ofício corajoso de reafirmar a norma e, sobretudo, as impropriedades da impaciência na santa aliança com o arbítrio que personificou a imagem do juiz de Berlim neste caso.
Ricardo Lewandowski recusou o moralismo obscurantista e afrontou o contubérnio entre egos togados e holofotes feitos para cegar.
Paciente, às vezes indignado, reafirmou o espaço do contraditório; sempre que pode, recolou o comboio desembestado na faina condenatória nos trilhos da razão argumentativa; falou sem o hermetismo dos boçais; convidou à reflexão , evocou o bom senso -- cobrou a presunção da inocência, sem a qual o Direito deixa o abrigo da ciência para ser arbítrio.
Em rota de colisão com o atropelo dos autos , não recuou quando a ligeireza indiciária dos robespierres das redações levantou a guilhotina contra a sua reputação.
Lewandowski honrou a toga da suprema corte ao não ceder à arte de satanizar antes de provar a existência do inferno - não raro encenado com as chamas produzidas no photoshp do oligopólio que se evoca inimputável.
A retidão do ministro revisor orgulha e reafirma a soberania do judiciário brasileiro no terreno minado dos dias que correm.
Mas sua voz não pode mais ser reportada à opinião pública exclusivamente pelo filtro de um aparato interessado em baratear o Direito a sua conveniência.
Seus pares em todo o Brasil não podem perdurar em silêncio, enquanto se procede à lapidação da toga heroica com as pedras de um falso consenso condenatório.
Carta Maior conclama seus leitores, os advogados e juristas brasileiros, ademais das organizações sociais e suas lideranças a endossarem o manifesto ecumênico de apoio a Ricardo Lewandowski iniciado e liderado pelo blog 'Cidadania', e que deve ser entregue ao ministro, em mãos , em Brasília.
Não se trata, fique claro, de um gesto protocolar. Tampouco expressa uma verticalidade partidária --não é apenas a Ação Penal 470 que está em jogo.
O desagravo a Lewandowski nos dias que correm representa, acima de tudo, uma reafirmação do sagrado compromisso do judiciário com o Estado de Direito no país.
Abaixo, o manifesto de apoio ao ministro Ricardo Lewandowski
'O carioca Enrique Ricardo Lewandowski, de 64 anos, desde o primeiro momento do julgamento da ação penal 470 não se vergou a pressões, a intimidações, a insultos e à chacota.
Foi atacado, ridicularizado, achincalhado, difamado pela grande imprensa e até por grande parte dos seus pares no STF, sobretudo quando absolveu José Dirceu da condenação por corrupção ativa, e rejeitou a tese, jamais provada, de que o PT teria “comprado votos”.
Ao justificar seu voto absolvendo Dirceu, recorreu ao principal teórico da atualidade sobre a teoria jurídica usada para condenar o ex-ministro, o alemão Claus Roxin, que, segundo Lewandoski, divergiria da interpretação da maioria esmagadora do STF sobre o Domínio do Fato.
Em 11 de novembro de 2012, passadas as condenações com base nessa teoria, o jornal Folha de São Paulo publica entrevista do teórico alemão que repudia a interpretação que os pares de Lewandoski deram ao seu trabalho.
Os ministros Carlos Ayres Britto, Cezar Peluzzo, Carmem Lúcia, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Celso de Mello, portanto, trocaram o julgamento da história pelo julgamento da mídia e da opinião publicada.
Até José Antonio Dias Tóffoli, apesar de nadar contra a maré quanto a Dirceu, em algum momento se deixou intimidar. Lewandoski, não. Permaneceu e permanece firme, impávido, em defesa do Estado de Direito.
Não é fácil fazer o que fez esse portento de coragem e decência. O grupo social que esses ministros freqüentam é impiedoso, medíocre e, não raro, truculento. E se pauta exclusivamente pela mídia.
Os aplausos fáceis que Joaquim Barbosa auferiu com suas cada vez mais evidentes pretensões político-eleitorais jamais seduziram Lewandowski, que desprezou o ouro dos tolos e ficou ao lado da verdade.
Convido, pois, os leitores deste blog a escreverem suas homenagens ao ministro Lewandowski, as quais lhe serão enviadas, com vistas a se contrapor aos ataques rasteiros e covardes que ele vem sofrendo.
Para assinar acesse http://www.blogdacidadania.com.br/ Adesões registradas em Carta Maior serão transferidas ao Cidadania.
Postado por Saul Leblon às
17:45
O silêncio que ofende a consciência nacional
Janio de Freitas, o decano dos
comentaristas políticos do país, de quem não se pode dizer que seja simpatizante
do PT, nem mesmo remotamente lulista, carrega algo indisponível nas dobradiças
gelatinosas que compõem a espinha intelectual e profissional da maioria dos
colunistas do dispositivo midiático conservador: ética profissional.
Sua coluna desta 3ª feira na 'Folha', 'A voz das provas', funciona como aquela sirene solitária que todavia não hesita em dar ao odor exalado das páginas ao seu redor o significado que tem na história.
A Suprema Corte do país, a quem caberia em última instância a tarefa de resguardar a Constituição e o Direito condenou lideranças políticas da esquerda brasileira com base em descarga verborrágica desprovida do fundamento basilar de um sentença em regime democrático: a prova do delito.
'A voz das provas', demonstra o artigo de Janio de Freitas, foi toscamente substituída e abafada "pelas imputações (do relator Joaquim Barbosa) compostas só de palavras".
A ausência do imprescindível foi tolerada; mais que isso, aplaudida e incentivada. Para legitimar o interesse intrínseco à pauta, animadores do circo se esponjaram nas acrobacias do mesmo vale tudo que imputam aos réus agora condenados.
A contradição nos seus próprios termos inclui até mesmo ignorar aquilo que se publica.
Janio não deixa de anotar que foi somente às vésperas do desfecho cobiçado pelo conservadorismo que, " ao pé da página A 6 de domingo"-- referência do atilado colunista--, a mesma 'Folha' que nesta 3ª feira estampa editorial em 1ª página alinhado aos festejos comemorativos da sentença, entrevistou o jurista alemão Claus Roxin.
Trata-se de um dos teóricos responsáveis pelo conceito do 'domínio do fato'. Teria sido com base nessa viga mestra que a Suprema Corte do país, impulsionada pelo jogral midiático, considerou-se dispensada de reunir provas para a condenação consumada na 2ª feira.
Doutos rábulas de redações Brasil afora, e sabichões de menor porte, todavia loquazes na arte da guilhotina higienizadora da ganância petista pelo poder, teceram proficientes considerações sobre a pertinência do 'domínio do fato'.
Tornou-se a 'Eureka!' do conservadorismo togado e das consciências sempre hesitantes no meio fio da história. Bastava recitar: "o superior hierárquico de um suposto ilícito paga pelo crime, mesmo sem provas diretas que o comprometam". E danem-se as minúcias. Entre elas a oportuna transfiguração da multinacional Visanet em anexo do Banco do Brasil; mas também a seletiva escolha de um único, entre quatro diretores de marketing --por acaso, um petista- para avalizar o argumento do elo com o PT na acusação do peculato doloso (leia neste blog 'A ocultação deliberada para condenar o PT).
Assim se fabricou a distinção em relação ao que tem sido a praxe eleitoral suprapartidária. Não se exima o caixa 2 da nódoa que amesquinha programas, aleija lideranças e frauda a urna. Mas não é disso que se trata. Não é a reforma politica; não é o fortalecimento da democracia participativa; não é isso o que persegue o coro em torno da Ação Penal 470.
Só a ingenuidade dos que acreditam --ou fingem acreditar-- que a Ação Penal 470 era um Papai Noel 'refundador da República' aposta nessa hipótese.
Ademais, caberia perguntar ao zelo dos cínicos: o que seria de respeitáveis representantes das 'classes dirigentes', inclua-se alguns proprietários do oligopólio midiático, se fossemos levar a coisa a sério? Por exemplo, rebobinar a história do país --os crimes hediondos cometidos pela ditadura, digamos-- com base nesse esteio do 'domínio do fato', assim proclamado com gula por bocas obsequiosas? Passemos.
O fato é que 24 horas antes de a Corte Suprema esterilizar suas responsabilidades no conveniente lança-chamas germânico, o criador do conceito, no pé da página A6 da Folha, como lembra Janio, abjurou o uso bastardo de sua criação.
"A posição hierárquica não fundamenta, sob nenhuma circunstância, o domínio do fato" --sublinhou Claus Roxin, entre vírgulas, na mencionada entrevista que há 15 dias aguardava publicação na gaveta do jornal. E reiterou em límpida advertência: "O mero 'ter que saber' não basta".
Coloque-se essa cena entrecortada à muitas vezes boçal, enfadonha, exibição de egos em desfile no STF.
Contraponha-se a nitidez cuidadosa do jurista às frases hermeticamente recheadas de nada, transbordantes de gerúndios, para aderir ao atropelo das provas e sentenciar apesar e acima disso. Corte rápido para o gozo explícito dos interesses ecoados sem pejo nem pudor no dispositivo midiático.
Eis um documentário à procura de um autor. Ele deve ser feito. Será feito.
Os doutos figurantes e os sabichões que plasmaram em conjunto um script habilidosamente dotado de cadência e timming eleitoral, que em nada fica a dever ao produto urdido por dramaturgos de novelas e profissionais do marketing político, merecem esse espaço documental.
Terão nele o reconhecimento do labor patriótico embebido em seus textos, frases e feitos, iluminados para sempre no devido compartimento que merecem ocupar na história democrática brasileira.
O efeito será pedagógico e solene. Mas terá também uma dimensão risível pela cota do grotesco.
Quem não se lembra do filme “Annie Hall” de Woody Allen? Há ali uma cena que sugere a prefiguração desse entrecho lúdico.
Numa fila de cinema, um douto sabichão da Universidade de Columbia pontifica cataratas de sapiência hermética, ancoradas no manuseio legitimador das teorias de Marshall McLuhan.Wood Allen e sua garota, vivida por Diane Keaton, ouvem enfadados o buzinaço do ilustre especialista.
Até que Woody resolve dar um basta e afronta a pompa pretensiosa com algo do tipo: 'Voce não entende nada do que está falando'. A eminente autoridade então dá a carteirada mortal, algo do tipo: "Sou professor de semiologia --da Colúmbia-- e com doutorado em McLuhan!”
Allen dá dois passos na cena e introduz o compridão McLuhan; ele mesmo em carne e osso. O canadense, autor de 'O Meio é a Mensagem' e do conceito de 'aldeia global' , faz uma ponta para desmontar o falastrão empolado com um sabão categórico: “Você não entendeu nada da minha teoria”.
No filme, a intervenção de McLuhan reverteu o engodo feito de palavrório anestesiante. No Brasil, a desautorização explícita do criterioso Roxim foi desdenhada pela ignorância ou a má fé. E sua teoria usada para consagrar um silêncio que ofende a consciência nacional: a voz das provas.
Leia a seguir o texto de Janio de Freitas e assista ao trecho do filme '“Annie Hall" no link http://www.youtube.com/watch?v=OpIYz8tfGjY (sem legenda).
A voz das provas
Janio de Freitas-Folha de SP-13-11
Foi uma das coincidências de tipo raro, por sua oportunidade milimétrica e preciosa. Várias peculiaridades do julgamento no STF, ontem, foram antecedidos pela manchete ao pé da pág. A6 da Folha de domingo, título de uma entrevista com o eminente jurista alemão Claus Roxin: "Participação no comando de esquema tem de ser provada".
O subtítulo realçava tratar-se de "um dos responsáveis por teoria citada no julgamento do STF", o "domínio do fato". A expressão refere-se ao conhecimento de uma ocorrência, em princípio criminosa, por alguém com posição de realce nas circunstâncias do ocorrido. É um fator fundamental na condenação de José Dirceu, por ocupar o Gabinete Civil da na época do esquema Valério/PT.
As jornalistas Cristina Grillo e Denise Menchen perguntaram ao jurista alemão se "o dever de conhecer os atos de um subordinado não implica corresponsabilidade". Claus Roxin: "A posição hierárquica não fundamenta, sob nenhuma circunstância, o domínio do fato. O mero ter que saber não basta". E citou, como exemplo, a condenação do ex-presidente peruano Alberto Fujimori, na qual a teoria do "domínio do fato" foi aplicada com a exigência de provas (existentes) do seu comprometimento nos crimes. A teoria de Roxin foi adotada, entre outros, pelo Tribunal Penal Internacional.
Tanto na exposição em que pediu a condenação de José Dirceu como agora no caótico arranjo de fixação das penas, o relator Joaquim Barbosa se expandiu em imputações compostas só de palavras, sem provas. E, em muitos casos, sem sequer a possibilidade de se serem encontradas. Tem sido o comportamento reiterado em relação à quase totalidade dos réus.
Em um dos muitos exemplos que fundamentaram a definição de pena, foi José Dirceu quem "negociou com os bancos os empréstimos". Se assim foi, é preciso reconsiderar a peça de acusação e dispensar Marcos Valério de boa parte dos 40 anos a que está condenado. A alternativa é impossível: seria apresentar alguma comprovação de que os empréstimos bancários tiveram outro negociador --o que não existiu segundo a própria denúncia.
Outro exemplo: a repetida acusação de que José Dirceu pôs "em risco o regime democrático". O regime não sofreu risco algum, em tempo algum desde que o então presidente José Sarney conseguiu neutralizar os saudosos infiltrados no Ministério da Defesa, no Gabinete Militar e no SNI do seu governo. A atribuição de tanto poder a José Dirceu seria até risível, pelo descontrole da deformação, não servisse para encaminhar os votos dos seguidores de Joaquim Barbosa.
Mais um exemplo, só como atestado do método geral. Sobre Simone Vasconcelos foi onerada com a acusação de que "atuou intensamente", fórmula, aliás, repetida de réu em réu. Era uma funcionária da agência de Marcos Valério, por ele mandada levar pacotes com dinheiro a vários dos também processados. Não há prova de que soubesse o motivo real das entregas, mesmo admitindo desde a CPI, com seus depoimentos de sinceridade incomum no caso, suspeitar de motivo imoral. Passou de portadora eventual a membro de quadrilha e condenada nessa condição.
Ignoro se alguém imaginou absolvições de acusados de mensalão. Não faltam otimistas, nem mal informados. Mas até entre os mais entusiastas de condenações crescem o reconhecimento crítico do descritério dominante, na decisão das condenações, e o mal-estar com o destempero do relator Joaquim Barbosa. Nada disso "tonifica" o Supremo, como disse ontem seu presidente Ayres Britto. Decepciona e deprecia-o --o que é péssimo para dentro e para fora do país.
Postado por Saul Leblon às
12:51
São Paulo precisa de um banho de democracia
São Paulo se tornou a cidade mais
desigual, mais injusta, mais cruel e discriminatória do Brasil. São Paulo
tornou-se o exemplo mais evidente do que o neoliberalismo pode fazer com uma
cidade.
São Paulo foi mais mercantilizada do que qualquer outra cidade do país. Os espaços públicos que sobreviviam foram avassalados, enquanto se multiplicaram os luxuosos espaços privados – na realidade, espaços mercantis. Ao invés da multiplicação dos CEUS – espaços criados pelo governo do PT, que combinam, nas mais longínquas periferias da cidade, educação, cultura e esportes -, se multiplicaram os shopping centers, cada um competindo com os outros para ser o mais sofisticado, o mais excludente, o mais afastado das condições reais de vida da massa da população paulistana.
Como disse o novo prefeito eleito de São Paulo, Fernando Haddad, é preciso derrubar o muro que separa ricos e pobres, 1% dos 99% da população da cidade. Uma cidade que só viu aumentarem as diferenças de classe, multiplicadas pelas campanhas de discriminação racial e pelos atos de violência homofobica.
Para se humanizar, o potencial extraordinário que tem São Paulo precisa ser mobilizado para que todos os rincões da cidade se democratizem. Que se democratizem suas escolas, seus centros de saúde, seus espaços culturais, que se democratize seu transporte, seus meios de comunicação. Em suma, que São Paulo se torne uma cidade democrática no planos economico, social, politico e cutural.
O campo teórico na era neoliberal é aquele polarizado entre a esfera pública e a esfera mercantil. Em São Paulo passou a predominar, de maneira brutal, a esfera mercantil, aquela em que tudo tem preço, tudo se vende, tudo se compra, no estilo shopping center – a utopia do capitalismo neoliberal.
O próprio governo municipal precisa ser profundamente reformado em torno da esfera pública, para que o novo governo possa fazer prevalecer as politicas sociais como seu eixo fundamental. Para que São Paulo se some ao imenso processo de democratização economica e social que o Brasil já ha quase 10 anos e se acrescente a esse processo o extraordinário potencial democrático, pluralista, humanista, castrado por governos de direita.
Postado por Emir Sader às
17:56
Governo enfrenta pressões do PSDB e de bancos para reduzir custo da energia
Queda do preço da energia elétrica
ainda enfrenta resistência do governo de Minas e do senador Aécio Neves, que
defendem a Cemig, e do governo de São Paulo, dono da Cesp. As duas empresas
rejeitam os termos da medida provisória que reduz custo da luz. Para ministro
Guido Mantega (Fazenda), renovação por 30 anos e sem leilão é benefício que
empresas não deveriam recusar.
Marcel Gomes
São Paulo - Apesar de o projeto de
redução do custo da eletricidade e ampliação da competitividade do país ter
esbarrado em uma série de disputas políticas e financeiras, o governo federal
garante que não voltará atrás.
“Quero ressaltar a urgência e a necessidade de fazermos essa redução das tarifas de energia elétrica no Brasil, porque nós vivemos hoje uma crise internacional e temos que dar competitividade à economia brasileira”, disse o ministro Guido Mantega (Fazenda), na última quarta-feira (14).
Com a medida provisória 579, Mantega pretende garantir a redução da tarifa de energia em 20% em média. O objetivo é permitir que a economia cresça ao menos 4% em 2013, mesmo sob ambiente de crise global.
“Nós temos já alguns indicadores da atividade no quarto trimestre, e eles indicam que a economia vai continuar aquecendo. Uma novidade é que o investimento vai ter uma melhora”, afirmou o ministro, em entrevista à imprensa.
A última vitória do governo ocorreu na mesma quarta-feira, quando a Eletrobras confirmou que irá renovar as concessões das suas usinas. A decisão chegou a provocar a renúncia do representante dos acionistas minoritários no conselho de administração da estatal, que não aprovou a renovação.
Outra disputa em curso é a Cemig. A elétrica mineira controlada pelo governo estadual conta com o apoio do senador Aécio Neves (PSDB-MG). No início da semana, ele defendeu que a empresa renove o contrato de três de suas usinas usando os atuais cálculos de amortização de ativos, o que impediria a queda na conta de luz nos níveis pretendidos por Brasília.
Aécio ainda propôs que a Cemig recorra ao Supremo Tribunal Federal, mas, antes disso, pretende atuar no Congresso para tentar fazer alterações no texto da MP que beneficiem a elétrica.
Para o tucano, o projeto do governo é uma quebra de contrato, mesma expressão usada no mercado financeiro por corretoras e bancos que perderam dinheiro com as ações da Cemig.
No primeiro semestre, as ações preferenciais da companhia eram uma das "queridinhas" do mercado financeiro, sobretudo pelos dividendos pagos, e chegaram a valer R$ 40. Com a decisão do governo de mexer no preço da eletricidade, a cotação despencou para perto de R$ 20, tornando-se um mico na mão de muitos investidores.
Apesar do conflito, o governo federal não desistiu da Cemig. Técnicos seguem negociando com os mineiros a renovação nos termos da medida provisória, e estudam até reabrir o prazo para que a empresa apresente seu pedido.
Além dos tucanos de Minas, a disputa também envolve o PSDB de São Paulo. A Cesp também não planeja acatar as novas regras e, com isso, pode entregar suas concessões no vencimento.
Se isso ocorrer, as usinas da companhia seriam licitadas novamente. Além disso, cai por terra o antigo sonho tucano de privatizar a empresa, que, com menos ativo, não interessaria mais aos investidores. Os novos leilões ocorreriam entre 2015 e 2016, quando vencem os atuais contratos.
Para o ministro Mantega, ainda que percam receita com os termos da medida provisória, as elétricas se beneficiariam, uma vez que teriam a concessão renovada sem o risco da participação em um leilão.
“Nós estamos, em parte, ampliando os benefícios dos concessionários, porque essa medida provisória abre a possibilidade da renovação da concessão por 30 anos para todos eles”, afirmou.
“Hoje, as empresas estão pressionando porque gostariam de ter as duas coisas: manter a tarifa alta e renovar a concessão”, disse. “Não dá para fazer as duas coisas. Então, os concessionários vão pesar isso e chegarão à conclusão de que é melhor ter a tarifa um pouco menor agora, mas ter mais 30 anos de rentabilidade”, completou o ministro.
“Quero ressaltar a urgência e a necessidade de fazermos essa redução das tarifas de energia elétrica no Brasil, porque nós vivemos hoje uma crise internacional e temos que dar competitividade à economia brasileira”, disse o ministro Guido Mantega (Fazenda), na última quarta-feira (14).
Com a medida provisória 579, Mantega pretende garantir a redução da tarifa de energia em 20% em média. O objetivo é permitir que a economia cresça ao menos 4% em 2013, mesmo sob ambiente de crise global.
“Nós temos já alguns indicadores da atividade no quarto trimestre, e eles indicam que a economia vai continuar aquecendo. Uma novidade é que o investimento vai ter uma melhora”, afirmou o ministro, em entrevista à imprensa.
A última vitória do governo ocorreu na mesma quarta-feira, quando a Eletrobras confirmou que irá renovar as concessões das suas usinas. A decisão chegou a provocar a renúncia do representante dos acionistas minoritários no conselho de administração da estatal, que não aprovou a renovação.
Outra disputa em curso é a Cemig. A elétrica mineira controlada pelo governo estadual conta com o apoio do senador Aécio Neves (PSDB-MG). No início da semana, ele defendeu que a empresa renove o contrato de três de suas usinas usando os atuais cálculos de amortização de ativos, o que impediria a queda na conta de luz nos níveis pretendidos por Brasília.
Aécio ainda propôs que a Cemig recorra ao Supremo Tribunal Federal, mas, antes disso, pretende atuar no Congresso para tentar fazer alterações no texto da MP que beneficiem a elétrica.
Para o tucano, o projeto do governo é uma quebra de contrato, mesma expressão usada no mercado financeiro por corretoras e bancos que perderam dinheiro com as ações da Cemig.
No primeiro semestre, as ações preferenciais da companhia eram uma das "queridinhas" do mercado financeiro, sobretudo pelos dividendos pagos, e chegaram a valer R$ 40. Com a decisão do governo de mexer no preço da eletricidade, a cotação despencou para perto de R$ 20, tornando-se um mico na mão de muitos investidores.
Apesar do conflito, o governo federal não desistiu da Cemig. Técnicos seguem negociando com os mineiros a renovação nos termos da medida provisória, e estudam até reabrir o prazo para que a empresa apresente seu pedido.
Além dos tucanos de Minas, a disputa também envolve o PSDB de São Paulo. A Cesp também não planeja acatar as novas regras e, com isso, pode entregar suas concessões no vencimento.
Se isso ocorrer, as usinas da companhia seriam licitadas novamente. Além disso, cai por terra o antigo sonho tucano de privatizar a empresa, que, com menos ativo, não interessaria mais aos investidores. Os novos leilões ocorreriam entre 2015 e 2016, quando vencem os atuais contratos.
Para o ministro Mantega, ainda que percam receita com os termos da medida provisória, as elétricas se beneficiariam, uma vez que teriam a concessão renovada sem o risco da participação em um leilão.
“Nós estamos, em parte, ampliando os benefícios dos concessionários, porque essa medida provisória abre a possibilidade da renovação da concessão por 30 anos para todos eles”, afirmou.
“Hoje, as empresas estão pressionando porque gostariam de ter as duas coisas: manter a tarifa alta e renovar a concessão”, disse. “Não dá para fazer as duas coisas. Então, os concessionários vão pesar isso e chegarão à conclusão de que é melhor ter a tarifa um pouco menor agora, mas ter mais 30 anos de rentabilidade”, completou o ministro.
quarta-feira, novembro 14, 2012
Nota do PT sobre a Ação Penal 470
Nota do PT sobre a Ação Penal 470
Rui Falcão (D), presidente nacional do PT,junto com o
secretário de Comunicação, André Vargas (PT-PR) - Foto: Luciana Santos/PT
Leia o documento aprovado nesta quarta-feira durante
reunião da Comissão Executiva Nacional do PT, em São Paulo
O PT E O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 470
O PT, amparado no princípio da liberdade de expressão,
critica e torna pública sua discordância da decisão do Supremo Tribunal Federal
que, no julgamento da Ação Penal 470, condenou e imputou penas desproporcionais
a alguns de seus filiados.
1. O STF não garantiu o amplo direito de defesa
O STF negou aos réus que não tinham direito ao foro especial
a possibilidade de recorrer a instâncias inferiores da Justiça. Suprimiu-lhes,
portanto, a plenitude do direito de defesa, que é um direito fundamental da
cidadania internacionalmente consagrado.
A Constituição estabelece, no artigo 102, que apenas o
presidente, o vice-presidente da República, os membros do Congresso Nacional,
os próprios ministros do STF e o Procurador Geral da República podem ser
processados e julgados exclusivamente pela Suprema Corte. E, também, nas
infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros de
Estado, os comandantes das três Armas, os membros dos Tribunais superiores, do
Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática em caráter
permanente.
Foi por esta razão que o ex-ministro Marcio Thomaz Bastos,
logo no início do julgamento, pediu o desmembramento do processo. O que foi
negado pelo STF, muito embora tenha decidido em sentido contrário no caso do
“mensalão do PSDB” de Minas Gerais.
Ou seja: dois pesos, duas medidas; situações idênticas
tratadas desigualmente.
Vale lembrar, finalmente, que em quatro ocasiões recentes, o
STF votou pelo desmembramento de processos, para que pessoas sem foro
privilegiado fossem julgadas pela primeira instância – todas elas posteriores à
decisão de julgar a Ação Penal 470 de uma só vez.
Por isso mesmo, o PT considera legítimo e coerente, do ponto
de vista legal, que os réus agora condenados pelo STF recorram a todos os meios
jurídicos para se defenderem.
2. O STF deu valor de prova a indícios
Parte do STF decidiu pelas condenações, mesmo não havendo
provas no processo. O julgamento não foi isento, de acordo com os autos e à luz
das provas. Ao contrário, foi influenciado por um discurso paralelo e
desenvolveu-se de forma “pouco ortodoxa” (segundo as palavras de um ministro do
STF). Houve flexibilização do uso de provas, transferência do ônus da prova aos
réus, presunções, ilações, deduções, inferências e a transformação de indícios
em provas.
À falta de elementos objetivos na denúncia, deducões,
ilações e conjecturas preencheram as lacunas probatórias – fato grave sobretudo
quando se trata de ação penal, que pode condenar pessoas à privação de
liberdade. Como se sabe, indícios apontam simplesmente possibilidades, nunca
certezas capazes de fundamentar o livre convencimento motivado do julgador.
Indícios nada mais são que sugestões, nunca evidências ou provas cabais.
Cabe à acusação apresentar, para se desincumbir de seu ônus
processual, provas do que alega e, assim, obter a condenação de quem quer que
seja. No caso em questão, imputou-se aos réus a obrigação de provar sua
inocência ou comprovar álibis em sua defesa—papel que competiria ao acusador. A
Suprema Corte inverteu, portanto, o ônus da prova.
3. O domínio funcional do fato não dispensa provas
O STF deu estatuto legal a uma teoria nascida na Alemanha
nazista, em 1939, atualizada em 1963 em plena Guerra Fria e considerada
superada por diversos juristas. Segundo esta doutrina, considera-se autor não
apenas quem executa um crime, mas quem tem ou poderia ter, devido a sua função,
capacidade de decisão sobre sua realização. Isto é, a improbabilidade de
desconhecimento do crime seria suficiente para a condenação.
Ao lançarem mão da teoria do domínio funcional do fato, os
ministros inferiram que o ex-ministro José Dirceu, pela posição de influência
que ocupava, poderia ser condenado, mesmo sem provarem que participou
diretamente dos fatos apontados como crimes. Ou que, tendo conhecimento deles,
não agiu (ou omitiu-se) para evitar que se consumassem. Expressão-síntese da
doutrina foi verbalizada pelo presidente do STF, quando indagou não se o réu
tinha conhecimento dos fatos, mas se o réu “tinha como não saber”...
Ao admitir o ato de ofício presumido e adotar a teoria do
direito do fato como responsabilidade objetiva, o STF cria um precedente
perigoso: o de alguém ser condenado pelo que é, e não pelo que teria feito.
Trata-se de uma interpretação da lei moldada unicamente para
atender a conveniência de condenar pessoas específicas e, indiretamente,
atingir o partido a que estão vinculadas.
4. O risco da insegurança jurídica
As decisões do STF, em muitos pontos, prenunciam o fim do
garantismo, o rebaixamento do direito de defesa, do avanço da noção de
presunção de culpa em vez de inocência. E, ao inovar que a lavagem de dinheiro
independe de crime antecedente, bem como ao concluir que houve compra de votos
de parlamentares, o STF instaurou um clima de insegurança jurídica no País.
Pairam dúvidas se o novo paradigma se repetirá em outros
julgamentos, ou, ainda, se os juízes de primeira instância e os tribunais
seguirão a mesma trilha da Suprema Corte.
Doravante, juízes inescrupulosos, ou vinculados a interesses
de qualquer espécie nas comarcas em que atuam poderão valer-se de provas
indiciárias ou da teoria do domínio do fato para condenar desafetos ou inimigos
políticos de caciques partidários locais.
Quanto à suposta compra de votos, cuja mácula comprometeria
até mesmo emendas constitucionais, como as das reformas tributária e
previdenciária, já estão em andamento ações diretas de inconstitucionalidade,
movidas por sindicatos e pessoas físicas, com o intuito de fulminar as ditas
mudanças na Carta Magna.
Ao instaurar-se a insegurança jurídica, não perdem apenas os
que foram injustiçados no curso da Ação Penal 470. Perde a sociedade, que fica
exposta a casuísmos e decisões de ocasião. Perde, enfim, o próprio Estado
Democrático de Direito.
5. O STF fez um julgamento político
Sob intensa pressão da mídia conservadora—cujos veículos
cumprem um papel de oposição ao governo e propagam a repulsa de uma certa elite
ao PT - ministros do STF confirmaram condenações anunciadas, anteciparam votos
à imprensa, pronunciaram-se fora dos autos e, por fim, imiscuiram-se em áreas
reservadas ao Legislativo e ao Executivo, ferindo assim a independência entre
os poderes.
Único dos poderes da República cujos integrantes independem
do voto popular e detêm mandato vitalício até completarem 70 anos, o Supremo
Tribunal Federal - assim como os demais poderes e todos os tribunais daqui e do
exterior - faz política. E o fez, claramente, ao julgar a Ação Penal 470.
Fez política ao definir o calendário convenientemente
coincidente com as eleições. Fez política ao recusar o desmembramento da ação e
ao escolher a teoria do domínio do fato para compensar a escassez de provas.
Contrariamente a sua natureza, de corte constitucional
contra-majoritária, o STF, ao deixar-se contaminar pela pressão de certos meios
de comunicação e sem distanciar-se do processo político eleitoral, não
assegurou-se a necessária isenção que deveria pautar seus julgamentos.
No STF, venceram as posições políticas ideológicas, muito
bem representadas pela mídia conservadora neste episódio: a maioria dos
ministros transformou delitos eleitorais em delitos de Estado (desvio de
dinheiro público e compra de votos).
Embora realizado nos marcos do Estado Democrático de Direito
sob o qual vivemos, o julgamento, nitidamente político, desrespeitou garantias
constitucionais para retratar processos de corrupção à revelia de provas,
condenar os réus e tentar criminalizar o PT. Assim orientado, o julgamento
convergiu para produzir dois resultados: condenar os réus, em vários casos sem
que houvesse provas nos autos, mas, principalmente, condenar alguns pela
“compra de votos” para, desta forma, tentar criminalizar o PT.
Dezenas de testemunhas juramentadas acabaram simplesmente
desprezadas. Inúmeras contraprovas não foram sequer objeto de análise. E
inúmeras jurisprudências terminaram alteradas para servir aos objetivos da
condenação.
Alguns ministros procuraram adequar a realidade à denúncia
do
Procurador Geral, supostamente por ouvir o chamado clamor da
opinião pública, muito embora ele só se fizesse presente na mídia de direita,
menos preocupada com a moralidade pública do que em tentar manchar a imagem
histórica do governo Lula, como se quisesse matá-lo politicamente. O procurador
não escondeu seu viés de parcialidade ao afirmar que seria positivo se o
julgamento interferisse no resultado das eleições.
A luta pela Justiça continua
O PT envidará todos os esforços para que a partidarização do
Judiciário, evidente no julgamento da Ação Penal 470, seja contida. Erros e
ilegalidades que tenham sido cometidos por filiados do partido no âmbito de um
sistema eleitoral inconsistente - que o PT luta para transformar através do
projeto de reforma política em tramitação no Congresso Nacional - não justificam
que o poder político da toga suplante a força da lei e dos poderes que emanam
do povo.
Na trajetória do PT, que nasceu lutando pela democracia no
Brasil, muitos foram os obstáculos que tivemos de transpor até nos convertermos
no partido de maior preferência dos brasileiros. No partido que elegeu um
operário duas vezes presidente da República e a primeira mulher como suprema
mandatária. Ambos, Lula e Dilma, gozam de ampla aprovação em todos os setores
da sociedade, pelas profundas transformações que têm promovido, principalmente
nas condições de vida dos mais pobres.
A despeito das campanhas de ódio e preconceito, Lula e Dilma
elevaram o Brasil a um novo estágio: 28 milhões de pessoas deixaram a miséria
extrema e 40 milhões ascenderam socialmente.
Abriram-se novas oportunidades para todos, o Brasil
tornou-se a 6a.economia do mundo e é respeitado internacionalmente, nada mais
devendo a ninguém.
Tanto quanto fizemos antes do início do julgamento, o PT
reafirma sua convicção de que não houve compra de votos no Congresso Nacional,
nem tampouco o pagamento de mesada a parlamentares. Reafirmamos, também, que
não houve, da parte de petistas denunciados, utilização de recursos públicos,
nem apropriação privada e pessoal.
Ao mesmo tempo, reiteramos as resoluções de nosso Congresso
Nacional, acerca de erros políticos cometidos coletiva ou individualmente.
É com esta postura equilibrada e serena que o PT não se
deixa intimidar pelos que clamam pelo linchamento moral de companheiros
injustamente condenados. Nosso partido terá forças para vencer mais este
desafio. Continuaremos a lutar por uma profunda reforma do sistema político - o
que inclui o financiamento público das campanhas eleitorais - e pela maior
democratização do Estado, o que envolve constante disputa popular contra
arbitrariedades como as perpetradas no julgamento da Ação Penal 470, em relação
às quais não pouparemos esforços para que sejam revistas e corrigidas.
Conclamamos nossa militância a mobilizar-se em defesa do PT
e de nossas bandeiras; a tornar o partido cada vez mais democrático e vinculado
às lutas sociais. Um partido cada vez mais comprometido com as transformações
em favor da igualdade e da liberdade.
São Paulo, 14 de novembro de 2012.
Comissão Executiva Nacional do PT.
terça-feira, novembro 13, 2012
BRAVO COMPANHEIRO JOSÉ DIRCEU
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INJUSTA
SENTENÇA
Publicado em
12-Nov-2012
Dediquei minha vida ao Brasil, à luta
pela democracia e ao PT. Na ditadura, quando nos opusemos colocando em risco a
própria vida, fui preso e condenado. Banido do país, tive minha nacionalidade
cassada, mas continuei lutando e voltei ao país clandestinamente para manter
nossa luta. Reconquistada a democracia, nunca fui investigado ou processado.
Entrei e saí do governo sem patrimônio. Nunca pratiquei nenhum ato ilícito ou
ilegal como dirigente do PT, parlamentar ou ministro de Estado. Fui cassado pela
Câmara dos Deputados e, agora, condenado pelo Supremo Tribunal Federal sem
provas porque sou inocente.
A pena de 10 anos e 10 meses que a suprema corte me impôs só agrava a infâmia e a ignomínia de todo esse processo, que recorreu a recursos jurídicos que violam abertamente nossa Constituição e o Estado Democrático de Direito, como a teoria do domínio do fato, a condenação sem ato de ofício, o desprezo à presunção de inocência e o abandono de jurisprudência que beneficia os réus.
Um julgamento realizado sob a pressão da mídia e marcado para coincidir com o período eleitoral na vã esperança de derrotar o PT e seus candidatos. Um julgamento que ainda não acabou. Não só porque temos o direito aos recursos previstos na legislação, mas também porque temos o direito sagrado de provar nossa inocência.
Não me calarei e não me conformo com a injusta sentença que me foi imposta. Vou lutar mesmo cumprindo pena. Devo isso a todos os que acreditaram e ao meu lado lutaram nos últimos 45 anos, me apoiaram e foram solidários nesses últimos duros anos na certeza de minha inocência e na comunhão dos mesmos ideais e sonhos.
José Dirceu
A pena de 10 anos e 10 meses que a suprema corte me impôs só agrava a infâmia e a ignomínia de todo esse processo, que recorreu a recursos jurídicos que violam abertamente nossa Constituição e o Estado Democrático de Direito, como a teoria do domínio do fato, a condenação sem ato de ofício, o desprezo à presunção de inocência e o abandono de jurisprudência que beneficia os réus.
Um julgamento realizado sob a pressão da mídia e marcado para coincidir com o período eleitoral na vã esperança de derrotar o PT e seus candidatos. Um julgamento que ainda não acabou. Não só porque temos o direito aos recursos previstos na legislação, mas também porque temos o direito sagrado de provar nossa inocência.
Não me calarei e não me conformo com a injusta sentença que me foi imposta. Vou lutar mesmo cumprindo pena. Devo isso a todos os que acreditaram e ao meu lado lutaram nos últimos 45 anos, me apoiaram e foram solidários nesses últimos duros anos na certeza de minha inocência e na comunhão dos mesmos ideais e sonhos.
José Dirceu
domingo, novembro 11, 2012
Da série: nós sabemos o que vocês fizeram
PEDRA ANGULAR DO STF É
FALSA. MULTINACIONAL CONTROLA A VISANET
Só há um fator que distingue
Pizzolato e o privilegia na argumentação condenatória do relator: ele era
petista; os demais membros do comitê de marketing eram egressos de nomeações
feitas durante o governo FHC.
O Conversa Afiada reproduz
texto de Saul Leblon, extraído da Carta Maior:
Martelada ininterruptamente no imaginário da população brasileira há 3 meses e 9 dias, e urdida com o talento, a cadencia e o timming político que em nada ficam a dever ao que seria o produto de um bureau profissional escolado na arte da novela e no ofício da comunição, a Ação Penal 470 enfrenta o seu making off.
Surgem evidências de que por trás da narrativa de esmero profissional e estratégia midiática transbordante de sintonia eleitoral há pilares trincados. E a palavra trincado aqui é uma cortesia dos bons modos.
O jornalista Raimundo Pereira já demonstrou em uma investigação de fôlego intitulada a ‘A vertigem do Supremo’ ( http://www.oretratodobrasil.com.br/) aquilo que o ministro da Justiça cogitou na edição de sábado do jornal O Globo. De forma igualmente cortês, José Eduardo Cardozo declarou que há dúvidas se o dinheiro do Fundo Visanet é recurso público de fato, requisito para o peculato consagrado na argumentação do relator.
Essa afirmação do Ministro da Justiça, encontra amparo num ofício que o BB enviou ao Relator da CPMI dos Correios, o Deputado Osmar Seraglio, comunicando e afirmando que o Fundo Visanet é privado, fato que jamais foi levado em consideração pelo MP e pelo Relator.
Raimundo Pereira demonstrou de forma meticulosa que:
a) o Visanet (atual Cielo) é uma empresa privada;
b) seu investidor âncora é uma multinacional (Visa International);
c) o maior sócio é o Banco Bradesco, em uma sociedade da qual participam outros 23 bancos brasileiros, incluído o BB;
d) o BB, sócio minoritário nessa sociedade, nunca aportou dinheiro para a Visanet ou para o Fundo de Investimentos Visanet, não sendo portanto seu dono, ao contrário do que insistem as togas da Ação Penal 470;
e) é falsa a tese de que os R$ 73,8 milhões pagos pelo Fundo Visanet à agencia de publicidade DNA, de Marcos Valério, não resultou em contrapartida de serviços prestados.
“Os autos da Ação Penal 470 contêm um mar de evidências de que a DNA de Valério realizou os trabalhos pelos quais recebeu os 73,8 milhões de reais”, informa Raimundo Pereira.
Está nos autos, assim como é público que uma auditoria implacável, feita pelo próprio Banco do Brasil, revirou as contas do Fundo Visanet sem registrar irregularidades.
O conjunto retira o mastro que sustenta a rota de longo curso da criminalização do PT, ancorada na seguinte bússola: que o dinheiro em questão era público -portanto, o ilícito não se resume ao caixa dois de campanha que nivela todos os partidos ; que foi apropriado pelo PT em triangulação com a DNA; que os serviços a ele relacionados nunca foram prestados; que os empréstimos dos bancos mineiros não existiram de fato, sendo apenas um simulacro para ‘esquentar’ a apropriação dos recursos públicos pelo caixa petista.
Se o Visanet, ao contrário, é uma empresa privada, se pertence ao Grupo Visa International, se tem no BB apenas um dos seus sócios no país e se os serviços contratados à DNA foram entregues, então a brocha está segurando a toga no ar.
O conjunto só não despenca graças ao sopro de sustentação assegurado pelos possantes pulmões do dispositivo midiático conservador. Estes não apenas ignoram as inconsistência da relatoria e as elipses que afrontam os autos, mas lançam o manto da suspeição macartista sobre todas as vozes que se erguem em sentido contrário.
Nos EUA dos anos 50, bastava Joseph McCarthy dizer ‘comunista’ –todos se calavam; hoje a mídia carimba: ‘mensaleiros’. E o temor do linchamento midiático faz o resto.
O pretenso outono do PT decretado pelos interesses aglutinados em torno desse perverso mimetismo pode ter atingido um ponto de saturação.
Há questões de gravidade adicional que não devem mais ser silenciadas.
Elas arguem não apenas a interpretação enviesada dos autos, mas escancaram algo que pela insistência em se manter oculto sugere a deliberada, escandalosa e acintosa sonegação de informações que, tudo indica, ‘atrapalhariam’ a coesão narrativa do relator e o furor condenatório da mídia que lhe serve de abrigo legitimador.
A persistência dessas omissões constituirá desvio de gravidade suficiente para sancionar quem enxerga no julgamento em curso as tinturas de um tribunal de exceção.
Fatos:
a) as mesmas operações realizadas através do Fundo Visanet no âmbito do Banco do Brasil, idênticas na sistemática mas todavia superiores no valor, foram registradas nos anos 2001 e 2002. Governava o país então o tucano Fernando Henrique Cardoso;
b) a liberação dos recursos do Fundo Visanet para a DNA só poderia ser feita mediante solicitação, por escrito, do GESTOR DO FUNDO, na época, representado pelo sr. Léo Batista dos Santos, nomeado pela Diretoria de Varejo, cujos integrantes foram indicados ainda na gestão FHC, conforme farta documentação existente nos autos da ação 470;
c) no voto do Ministro Relator fica cristalizado que os documentos comprobatórios dos ditos “desvios dos recursos “ do BB, que levaram à condenação do réu Henrique Pizzolato, teriam se dado a partir de quatro notas técnicas internas;
d) Esses documentos são assinados por dois Gerentes de Marketing e Varejo e por dois Diretores de Marketing e Varejo, sendo as assinaturas da área de Varejo (responsável pelos Cartões de Crédito e Gestor do Fundo) emitidas sempre pelas pessoas de Léo Batista ou Douglas Macedo;
e) Frise-se que essas notas técnicas internas, não são documentos hábeis para liberação de recursos. Não há como deixar de mencionar que um outro Gerente Executivo de Marketing, o sr. Claudio Vasconcelos, é a terceira pessoa que assina as notas técnicas ;
f) o relator Joaquim Barbosa excluiu esses três outros participantes das notas técnicas internas de sua descarga condenatória. A eles reservou um processo que corre em segredo de Justiça e no qual o sr. Claudio Vasconcelos teve seus sigilos bancário, fiscal e telefônico quebrados pelo Juiz da causa.Trata-se de um processo indissociável da Ação Penal 470, mas cuja existência é omitida nos autos.Um processo sobre o qual os demais ministros do Supremo Tribunal Federal nada sabem. Um processo que a imprensa ignora. Um processo cuja transparência pode mudar os rumos do julgamento em curso;
g) o único dos quatros assinantes das notas técnicas internas denunciado pelo relator Joaquim Barbosa, que o manipula como se fosse o lastro operacional do ‘esquema’ atribuído ao PT, é o ex-diretor de marketing do BB, Henrique Pizzolato.
h) o que distingue Pizzolato dos demais? Ele é petista.
i) a narrativa esfericamente blindada de Joaquim Barbosa, ingerida sem água por colunistas ‘isentos’, ao que parece não se sustenta se Pizzolato for alinhado aos demais e se os demais foram nivelados a ele. Daí a ocultação escandalosa do processo em segredo de justiça que Joaquim Barbosa recusa-se a quebrar, embora requerida há mais de dez dias pelo advogado de Pizzolato.
O relator poderá justificar o arbítrio com a alegação de que Pizzolato recebeu em sua casa dois envelopes enviado por Valério com R$ 326 mil. O ex-diretor de marketing do BB alega ter sido neste caso apenas o portador dos envelopes, que para ele continham documentos a serem entregues ao PT do Rio, mas que posteriormente se confirmou traziam dinheiro para o caixa de campanha.
Pode-se duvidar da palavra de Pizzolato.
Há que se considerar, todavia, que ele de fato não detinha poderes para facilitar ou favorecer a empresa de Marcos Valério junto ao Fundo Visanet, conforme a documentação referida.
Por que, então, seria ele o corrompido ?
Pizzolato não tinha os poderes a ele atribuídos pelo relator; não participou individualmente de nenhuma decisão; apenas a ocultação dos demais diretores do comitê permite distorcer a verdade impondo-lhe práticas e responsabilidades fantasiosas, impossíveis de serem comprovadas dentro ou fora dos autos.
Insista-se que só há um fator que distingue Pizzolato e o privilegia na argumentação condenatória do relator: ele era petista; os demais membros do comitê de marketing eram egressos de nomeações feitas durante o governo Fernando Henrique Cardoso.
Tirá-los do esconderijo judicial ao qual foram encaminhados por Joaquim Barbosa poderá, talvez, fazer ruir toda a alvenaria estrutural do julgamento.
E mais que isso: colocar em xeque as emissões de tintura macartista com as quais a mídia tem amparado, vocalizado e orientado o conjunto da obra.
Clique aqui para ler “STF frauda ‘domínio do fato’ para pegar Dirceu”.
E aqui para ler “Cardozo, o dinheiro não é público. O Globo quer te enrolar”.
+++
http://grupobeatrice.blogspot.com.br/2012/10/a-vertigem-do-supremo-raimundo-pereira.html
sábado, novembro 10, 2012
Bancada do Maranhão foi 100% contra a educação
Lembrando que o voto SIM foi contra o
projeto de 100% dos royalties para a educação.
As bancadas em vermelho votaram por unanimidade contra o
projeto.
Observe também o comportamento dos
partidos...
Vai ter placa de novo, deputado Pinto?
____________________________________________
Acre (AC)
Flaviano Melo (PMDB) – Sim
Gladson Cameli (PP) – Sim
Henrique Afonso (PV) – Não
Marcio Bittar (PSDB) – Não
Sibá Machado (PT) – Não
Taumaturgo Lima (PT) – Não
Total Acre: 6
Gladson Cameli (PP) – Sim
Henrique Afonso (PV) – Não
Marcio Bittar (PSDB) – Não
Sibá Machado (PT) – Não
Taumaturgo Lima (PT) – Não
Total Acre: 6
Alagoas (AL)
Arthur Lira (PP) – Não
Celia Rocha (PTB) – Sim
Givaldo Carimbão (PSB) – Sim
Joaquim Beltrão (PMDB) – Sim
Maurício Quintella Lessa (PR) – Sim
Renan Filho (PMDB) – Sim
Total Alagoas: 6
Celia Rocha (PTB) – Sim
Givaldo Carimbão (PSB) – Sim
Joaquim Beltrão (PMDB) – Sim
Maurício Quintella Lessa (PR) – Sim
Renan Filho (PMDB) – Sim
Total Alagoas: 6
Amapá (AP)
Dalva Figueiredo (PT) – Não
Davi Alcolumbre (DEM) – Sim
Evandro Milhomen (PCdoB) – Não
Fátima Pelaes (PMDB) – Sim
Luiz Carlos (PSDB) – Sim
Sebastião Bala Rocha (PDT) – Sim
Total Amapá: 6
Davi Alcolumbre (DEM) – Sim
Evandro Milhomen (PCdoB) – Não
Fátima Pelaes (PMDB) – Sim
Luiz Carlos (PSDB) – Sim
Sebastião Bala Rocha (PDT) – Sim
Total Amapá: 6
Amazonas (AM)
Átila Lins (PSD) – Sim
Carlos Souza (PSD) – Sim
Francisco Praciano (PT) – Não
Pauderney Avelino (DEM) – Sim
Sabino Castelo Branco (PTB) – Sim
Silas Câmara (PSD) – Sim
Total Amazonas: 6
Carlos Souza (PSD) – Sim
Francisco Praciano (PT) – Não
Pauderney Avelino (DEM) – Sim
Sabino Castelo Branco (PTB) – Sim
Silas Câmara (PSD) – Sim
Total Amazonas: 6
Bahia (BA)
Acelino Popó (PRB) – Sim
Afonso Florence (PT) – Não
Alice Portugal (PCdoB) – Não
Amauri Teixeira (PT) – Não
Antonio Brito (PTB) – Não
Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM) – Sim
Antonio Imbassahy (PSDB) – Não
Claudio Cajado (DEM) – Sim
Daniel Almeida (PCdoB) – Não
Edson Pimenta (PSD) – Sim
Emiliano José (PT) – Não
Erivelton Santana (PSC) – Sim
Fábio Souto (DEM) – Sim
Felix Mendonça Júnior (PDT) – Sim
Fernando Torres (PSD) – Sim
Geraldo Simões (PT) – Não
Jânio Natal (PRP) – Sim
João Carlos Bacelar (PR) – Não
João Leão (PP) – Não
José Carlos Araújo (PSD) – Sim
José Nunes (PSD) – Sim
Josias Gomes (PT) – Não
Jutahy Junior (PSDB) – Não
Lucio Vieira Lima (PMDB) – Sim
Luiz Alberto (PT) – Não
Márcio Marinho (PRB) – Sim
Mário Negromonte (PP) – Sim
Oziel Oliveira (PDT) – Sim
Paulo Magalhães (PSD) – Sim
Roberto Britto (PP) – Não
Sérgio Barradas Carneiro (PT) – Não
Sérgio Brito (PSD) – Sim
Valmir Assunção (PT) – Não
Waldenor Pereira (PT) – Não
Total Bahia: 34
Afonso Florence (PT) – Não
Alice Portugal (PCdoB) – Não
Amauri Teixeira (PT) – Não
Antonio Brito (PTB) – Não
Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM) – Sim
Antonio Imbassahy (PSDB) – Não
Claudio Cajado (DEM) – Sim
Daniel Almeida (PCdoB) – Não
Edson Pimenta (PSD) – Sim
Emiliano José (PT) – Não
Erivelton Santana (PSC) – Sim
Fábio Souto (DEM) – Sim
Felix Mendonça Júnior (PDT) – Sim
Fernando Torres (PSD) – Sim
Geraldo Simões (PT) – Não
Jânio Natal (PRP) – Sim
João Carlos Bacelar (PR) – Não
João Leão (PP) – Não
José Carlos Araújo (PSD) – Sim
José Nunes (PSD) – Sim
Josias Gomes (PT) – Não
Jutahy Junior (PSDB) – Não
Lucio Vieira Lima (PMDB) – Sim
Luiz Alberto (PT) – Não
Márcio Marinho (PRB) – Sim
Mário Negromonte (PP) – Sim
Oziel Oliveira (PDT) – Sim
Paulo Magalhães (PSD) – Sim
Roberto Britto (PP) – Não
Sérgio Barradas Carneiro (PT) – Não
Sérgio Brito (PSD) – Sim
Valmir Assunção (PT) – Não
Waldenor Pereira (PT) – Não
Total Bahia: 34
Ceará (CE)
Antonio Balhmann (PSB) – Não
Arnon Bezerra (PTB) – Sim
Artur Bruno (PT) – Não
Chico Lopes (PCdoB) – Não
Danilo Forte (PMDB) – Não
Domingos Neto (PSB) – Não
Edson Silva (PSB) – Não
Eudes Xavier (PT) – Não
Genecias Noronha (PMDB) – Não
Gorete Pereira (PR) – Sim
João Ananias (PCdoB) – Não
José Guimarães (PT) – Não
José Linhares (PP) – Sim
Manoel Salviano (PSD) – Sim
Mauro Benevides (PMDB) – Não
Raimundão (PMDB) – Sim
Raimundo Gomes de Matos (PSDB) – Sim
Vicente Arruda (PR) – Sim
Total Ceará: 18
Arnon Bezerra (PTB) – Sim
Artur Bruno (PT) – Não
Chico Lopes (PCdoB) – Não
Danilo Forte (PMDB) – Não
Domingos Neto (PSB) – Não
Edson Silva (PSB) – Não
Eudes Xavier (PT) – Não
Genecias Noronha (PMDB) – Não
Gorete Pereira (PR) – Sim
João Ananias (PCdoB) – Não
José Guimarães (PT) – Não
José Linhares (PP) – Sim
Manoel Salviano (PSD) – Sim
Mauro Benevides (PMDB) – Não
Raimundão (PMDB) – Sim
Raimundo Gomes de Matos (PSDB) – Sim
Vicente Arruda (PR) – Sim
Total Ceará: 18
Distrito Federal
(DF)
Augusto Carvalho (PPS) – Sim
Erika Kokay (PT) – Não
Izalci (PSDB) – Não
Jaqueline Roriz (PMN) – Sim
Luiz Pitiman (PMDB) – Não
Policarpo (PT) – Não
Reguffe (PDT) – Não
Total Distrito Federal: 7
Erika Kokay (PT) – Não
Izalci (PSDB) – Não
Jaqueline Roriz (PMN) – Sim
Luiz Pitiman (PMDB) – Não
Policarpo (PT) – Não
Reguffe (PDT) – Não
Total Distrito Federal: 7
Espírito Santo
(ES)
Audifax (PSB) – Não
Cesar Colnago (PSDB) – Não
Dr. Jorge Silva (PDT) – Não
Iriny Lopes (PT) – Não
Lelo Coimbra (PMDB) – Não
Manato (PDT) – Não
Paulo Foletto (PSB) – Não
Rose de Freitas (PMDB) – Não
Sueli Vidigal (PDT) – Não
Total Espírito Santo: 9
Cesar Colnago (PSDB) – Não
Dr. Jorge Silva (PDT) – Não
Iriny Lopes (PT) – Não
Lelo Coimbra (PMDB) – Não
Manato (PDT) – Não
Paulo Foletto (PSB) – Não
Rose de Freitas (PMDB) – Não
Sueli Vidigal (PDT) – Não
Total Espírito Santo: 9
Goiás (GO)
Armando Vergílio (PSD) –
Sim
Flávia Morais (PDT) – Sim
Heuler Cruvinel (PSD) – Sim
Íris de Araújo (PMDB) – Sim
João Campos (PSDB) – Sim
Jovair Arantes (PTB) – Sim
Leandro Vilela (PMDB) – Não
Pedro Chaves (PMDB) – Sim
Roberto Balestra (PP) – Sim
Ronaldo Caiado (DEM) – Sim
Sandes Júnior (PP) – Sim
Sandro Mabel (PMDB) – Sim
Valdivino de Oliveira (PSDB) – Sim
Total Goiás: 13
Flávia Morais (PDT) – Sim
Heuler Cruvinel (PSD) – Sim
Íris de Araújo (PMDB) – Sim
João Campos (PSDB) – Sim
Jovair Arantes (PTB) – Sim
Leandro Vilela (PMDB) – Não
Pedro Chaves (PMDB) – Sim
Roberto Balestra (PP) – Sim
Ronaldo Caiado (DEM) – Sim
Sandes Júnior (PP) – Sim
Sandro Mabel (PMDB) – Sim
Valdivino de Oliveira (PSDB) – Sim
Total Goiás: 13
Maranhão
(MA)
Alberto Filho
(PMDB) – Sim
Carlos Brandão (PSDB) – Sim
Cleber Verde (PRB) – Sim
Costa Ferreira (PSC) – Sim
Davi Alves Silva Júnior (PR) – Sim
Hélio Santos (PSD) – Sim
Lourival Mendes (PTdoB) – Sim
Pedro Novais (PMDB) – Abstenção
Pinto Itamaraty (PSDB) – Sim
Professor Setimo (PMDB) – Sim
Ribamar Alves (PSB) – Sim
Sarney Filho (PV) – Sim
Waldir Maranhão (PP) – Sim
Total Maranhão: 13
Carlos Brandão (PSDB) – Sim
Cleber Verde (PRB) – Sim
Costa Ferreira (PSC) – Sim
Davi Alves Silva Júnior (PR) – Sim
Hélio Santos (PSD) – Sim
Lourival Mendes (PTdoB) – Sim
Pedro Novais (PMDB) – Abstenção
Pinto Itamaraty (PSDB) – Sim
Professor Setimo (PMDB) – Sim
Ribamar Alves (PSB) – Sim
Sarney Filho (PV) – Sim
Waldir Maranhão (PP) – Sim
Total Maranhão: 13
Minas Gerais
(MG)
Ademir Camilo (PSD) – Sim
Aelton Freitas (PR) – Sim
Antônio Andrade (PMDB) – Não
Antônio Roberto (PV) – Sim
Aracely de Paula (PR) – Sim
Bernardo Santana de Vasconcellos (PR) – Sim
Bonifácio de Andrada (PSDB) – Sim
Carlaile Pedrosa (PSDB) – Sim
Diego Andrade (PSD) – Sim
Dimas Fabiano (PP) – Sim
Domingos Sávio (PSDB) – Sim
Dr. Grilo (PSL) – Sim
Eduardo Azeredo (PSDB) – Sim
Eduardo Barbosa (PSDB) – Sim
Fábio Ramalho (PV) – Sim
Gabriel Guimarães (PT) – Não
George Hilton (PRB) – Sim
Geraldo Thadeu (PSD) – Sim
Gilmar Machado (PT) – Não
Isaias Silvestre (PSB) – Não
Jaime Martins (PR) – Sim
Jairo Ataide (DEM) – Sim
João Bittar (DEM) – Sim
João Magalhães (PMDB) – Sim
José Humberto (PHS) – Sim
Júlio Delgado (PSB) – Sim
Lael Varella (DEM) – Sim
Leonardo Monteiro (PT) – Não
Lincoln Portela (PR) – Sim
Luis Tibé (PTdoB) – Sim
Luiz Fernando Faria (PP) – Sim
Marcos Montes (PSD) – Sim
Marcus Pestana (PSDB) – Sim
Mauro Lopes (PMDB) – Não
Newton Cardoso (PMDB) – Não
Padre João (PT) – Não
Paulo Abi-Ackel (PSDB) – Sim
Reginaldo Lopes (PT) – Não
Renzo Braz (PP) – Sim
Saraiva Felipe (PMDB) – Não
Toninho Pinheiro (PP) – Sim
Vitor Penido (DEM) – Sim
Walter Tosta (PSD) – Sim
Weliton Prado (PT) – Não
Zé Silva (PDT) – Sim
Total Minas Gerais: 45
Aelton Freitas (PR) – Sim
Antônio Andrade (PMDB) – Não
Antônio Roberto (PV) – Sim
Aracely de Paula (PR) – Sim
Bernardo Santana de Vasconcellos (PR) – Sim
Bonifácio de Andrada (PSDB) – Sim
Carlaile Pedrosa (PSDB) – Sim
Diego Andrade (PSD) – Sim
Dimas Fabiano (PP) – Sim
Domingos Sávio (PSDB) – Sim
Dr. Grilo (PSL) – Sim
Eduardo Azeredo (PSDB) – Sim
Eduardo Barbosa (PSDB) – Sim
Fábio Ramalho (PV) – Sim
Gabriel Guimarães (PT) – Não
George Hilton (PRB) – Sim
Geraldo Thadeu (PSD) – Sim
Gilmar Machado (PT) – Não
Isaias Silvestre (PSB) – Não
Jaime Martins (PR) – Sim
Jairo Ataide (DEM) – Sim
João Bittar (DEM) – Sim
João Magalhães (PMDB) – Sim
José Humberto (PHS) – Sim
Júlio Delgado (PSB) – Sim
Lael Varella (DEM) – Sim
Leonardo Monteiro (PT) – Não
Lincoln Portela (PR) – Sim
Luis Tibé (PTdoB) – Sim
Luiz Fernando Faria (PP) – Sim
Marcos Montes (PSD) – Sim
Marcus Pestana (PSDB) – Sim
Mauro Lopes (PMDB) – Não
Newton Cardoso (PMDB) – Não
Padre João (PT) – Não
Paulo Abi-Ackel (PSDB) – Sim
Reginaldo Lopes (PT) – Não
Renzo Braz (PP) – Sim
Saraiva Felipe (PMDB) – Não
Toninho Pinheiro (PP) – Sim
Vitor Penido (DEM) – Sim
Walter Tosta (PSD) – Sim
Weliton Prado (PT) – Não
Zé Silva (PDT) – Sim
Total Minas Gerais: 45
Mato Grosso
(MT)
Carlos Bezerra
(PMDB) – Sim
Eliene Lima (PSD) – Sim
Júlio Campos (DEM) – Sim
Nilson Leitão (PSDB) – Sim
Pedro Henry (PP) – Sim
Valtenir Pereira (PSB) – Sim
Wellington Fagundes (PR) – Sim
Total Mato Grosso: 7
Eliene Lima (PSD) – Sim
Júlio Campos (DEM) – Sim
Nilson Leitão (PSDB) – Sim
Pedro Henry (PP) – Sim
Valtenir Pereira (PSB) – Sim
Wellington Fagundes (PR) – Sim
Total Mato Grosso: 7
Mato Grosso do Sul
(MS)
Antônio Carlos Biffi (PT) –
Não
Fabio Trad (PMDB) – Não
Geraldo Resende (PMDB) – Não
Giroto (PMDB) – Não
Mandetta (DEM) – Sim
Marçal Filho (PMDB) – Não
Reinaldo Azambuja (PSDB) – Sim
Vander Loubet (PT) – Não
Total Mato Grosso do Sul: 8
Fabio Trad (PMDB) – Não
Geraldo Resende (PMDB) – Não
Giroto (PMDB) – Não
Mandetta (DEM) – Sim
Marçal Filho (PMDB) – Não
Reinaldo Azambuja (PSDB) – Sim
Vander Loubet (PT) – Não
Total Mato Grosso do Sul: 8
Pará (PA)
Arnaldo Jordy (PPS) – Sim
Asdrubal Bentes (PMDB) – Não
Beto Faro (PT) – Não
Cláudio Puty (PT) – Não
Dudimar Paxiúba (PSDB) – Sim
Elcione Barbalho (PMDB) – Não
Lira Maia (DEM) – Sim
Lúcio Vale (PR) – Sim
Miriquinho Batista (PT) – Não
Wandenkolk Gonçalves (PSDB) – Sim
Zé Geraldo (PT) – Não
Zenaldo Coutinho (PSDB) – Sim
Zequinha Marinho (PSC) – Sim
Total Pará: 13
Asdrubal Bentes (PMDB) – Não
Beto Faro (PT) – Não
Cláudio Puty (PT) – Não
Dudimar Paxiúba (PSDB) – Sim
Elcione Barbalho (PMDB) – Não
Lira Maia (DEM) – Sim
Lúcio Vale (PR) – Sim
Miriquinho Batista (PT) – Não
Wandenkolk Gonçalves (PSDB) – Sim
Zé Geraldo (PT) – Não
Zenaldo Coutinho (PSDB) – Sim
Zequinha Marinho (PSC) – Sim
Total Pará: 13
Paraíba (PB)
Benjamin Maranhão (PMDB) –
Não
Damião Feliciano (PDT) – Sim
Efraim Filho (DEM) – Sim
Hugo Motta (PMDB) – Sim
Leonardo Gadelha (PSC) – Não
Luiz Couto (PT) – Não
Manoel Junior (PMDB) – Sim
Nilda Gondim (PMDB) – Sim
Romero Rodrigues (PSDB) – Sim
Wellington Roberto (PR) – Sim
Wilson Filho (PMDB) – Sim
Total Paraíba: 11
Damião Feliciano (PDT) – Sim
Efraim Filho (DEM) – Sim
Hugo Motta (PMDB) – Sim
Leonardo Gadelha (PSC) – Não
Luiz Couto (PT) – Não
Manoel Junior (PMDB) – Sim
Nilda Gondim (PMDB) – Sim
Romero Rodrigues (PSDB) – Sim
Wellington Roberto (PR) – Sim
Wilson Filho (PMDB) – Sim
Total Paraíba: 11
Paraná (PR)
Abelardo Lupion (DEM) – Sim
Alex Canziani (PTB) – Sim
Alfredo Kaefer (PSDB) – Sim
André Vargas (PT) – Não
André Zacharow (PMDB) – Não
Assis do Couto (PT) – Não
Dilceu Sperafico (PP) – Sim
Eduardo Sciarra (PSD) – Sim
Fernando Francischini (PEN) – Sim
Hermes Parcianello (PMDB) – Não
João Arruda (PMDB) – Não
Leopoldo Meyer (PSB) – Sim
Luiz Carlos Setim (DEM) – Sim
Luiz Nishimori (PSDB) – Não
Nelson Meurer (PP) – Sim
Nelson Padovani (PSC) – Sim
Odílio Balbinotti (PMDB) – Não
Osmar Serraglio (PMDB) – Não
Professor Sérgio de Oliveira (PSC) – Sim
Reinhold Stephanes (PSD) – Sim
Rosane Ferreira (PV) – Sim
Rubens Bueno (PPS) – Não
Sandro Alex (PPS) – Sim
Takayama (PSC) – Sim
Zeca Dirceu (PT) – Não
Total Paraná: 25
Alex Canziani (PTB) – Sim
Alfredo Kaefer (PSDB) – Sim
André Vargas (PT) – Não
André Zacharow (PMDB) – Não
Assis do Couto (PT) – Não
Dilceu Sperafico (PP) – Sim
Eduardo Sciarra (PSD) – Sim
Fernando Francischini (PEN) – Sim
Hermes Parcianello (PMDB) – Não
João Arruda (PMDB) – Não
Leopoldo Meyer (PSB) – Sim
Luiz Carlos Setim (DEM) – Sim
Luiz Nishimori (PSDB) – Não
Nelson Meurer (PP) – Sim
Nelson Padovani (PSC) – Sim
Odílio Balbinotti (PMDB) – Não
Osmar Serraglio (PMDB) – Não
Professor Sérgio de Oliveira (PSC) – Sim
Reinhold Stephanes (PSD) – Sim
Rosane Ferreira (PV) – Sim
Rubens Bueno (PPS) – Não
Sandro Alex (PPS) – Sim
Takayama (PSC) – Sim
Zeca Dirceu (PT) – Não
Total Paraná: 25
Pernambuco (PE)
Anderson Ferreira (PR) –
Sim
Augusto Coutinho (DEM) – Sim
Bruno Araújo (PSDB) – Sim
Carlos Eduardo Cadoca (PSC) – Sim
Eduardo da Fonte (PP) – Sim
Fernando Ferro (PT) – Não
Gonzaga Patriota (PSB) – Sim
Inocêncio Oliveira (PR) – Sim
João Paulo Lima (PT) – Não
Jorge Corte Real (PTB) – Sim
José Augusto Maia (PTB) – Sim
José Chaves (PTB) – Sim
Luciana Santos (PCdoB) – Não
Mendonça Filho (DEM) – Sim
Pastor Eurico (PSB) – Sim
Paulo Rubem Santiago (PDT) – Sim
Pedro Eugênio (PT) – Não
Raul Henry (PMDB) – Sim
Roberto Teixeira (PP) – Não
Severino Ninho (PSB) – Sim
Silvio Costa (PTB) – Sim
Vilalba (PRB) – Sim
Wolney Queiroz (PDT) – Sim
Total Pernambuco: 23
Augusto Coutinho (DEM) – Sim
Bruno Araújo (PSDB) – Sim
Carlos Eduardo Cadoca (PSC) – Sim
Eduardo da Fonte (PP) – Sim
Fernando Ferro (PT) – Não
Gonzaga Patriota (PSB) – Sim
Inocêncio Oliveira (PR) – Sim
João Paulo Lima (PT) – Não
Jorge Corte Real (PTB) – Sim
José Augusto Maia (PTB) – Sim
José Chaves (PTB) – Sim
Luciana Santos (PCdoB) – Não
Mendonça Filho (DEM) – Sim
Pastor Eurico (PSB) – Sim
Paulo Rubem Santiago (PDT) – Sim
Pedro Eugênio (PT) – Não
Raul Henry (PMDB) – Sim
Roberto Teixeira (PP) – Não
Severino Ninho (PSB) – Sim
Silvio Costa (PTB) – Sim
Vilalba (PRB) – Sim
Wolney Queiroz (PDT) – Sim
Total Pernambuco: 23
Piauí (PI)
Assis Carvalho (PT) – Não
Hugo Napoleão (PSD) – Sim
Jesus Rodrigues (PT) – Não
Júlio Cesar (PSD) – Sim
Marcelo Castro (PMDB) – Não
Nazareno Fonteles (PT) – Não
Osmar Júnior (PCdoB) – Não
Paes Landim (PTB) – Não
Total Piauí: 8
Hugo Napoleão (PSD) – Sim
Jesus Rodrigues (PT) – Não
Júlio Cesar (PSD) – Sim
Marcelo Castro (PMDB) – Não
Nazareno Fonteles (PT) – Não
Osmar Júnior (PCdoB) – Não
Paes Landim (PTB) – Não
Total Piauí: 8
Rio de Janeiro
(RJ)
Adrian (PMDB) – Não
Alessandro Molon (PT) – Não
Alexandre Santos (PMDB) – Não
Andreia Zito (PSDB) – Não
Anthony Garotinho (PR) – Não
Arolde de Oliveira (PSD) – Não
Aureo (PRTB) – Não
Benedita da Silva (PT) – Não
Dr. Adilson Soares (PR) – Não
Dr. Aluizio (PV) – Não
Dr. Paulo César (PSD) – Não
Edson Ezequiel (PMDB) – Não
Edson Santos (PT) – Não
Eduardo Cunha (PMDB) – Não
Felipe Bornier (PSD) – Não
Filipe Pereira (PSC) – Não
Francisco Floriano (PR) – Não
Glauber Braga (PSB) – Não
Hugo Leal (PSC) – Não
Jair Bolsonaro (PP) – Não
Jandira Feghali (PCdoB) – Não
Leonardo Picciani (PMDB) – Não
Liliam Sá (PSD) – Não
Luiz Sérgio (PT) – Não
Marcelo Matos (PDT) – Não
Miro Teixeira (PDT) – Não
Neilton Mulim (PR) – Não
Nelson Bornier (PMDB) – Não
Otavio Leite (PSDB) – Não
Paulo Feijó (PR) – Obstrução
Pedro Paulo (PMDB) – Não
Rodrigo Bethlem (PMDB) – Não
Rodrigo Maia (DEM) – Obstrução
Simão Sessim (PP) – Não
Stepan Nercessian (PPS) – Não
Vitor Paulo (PRB) – Não
Walney Rocha (PTB) – Não
Washington Reis (PMDB) – Não
Zoinho (PR) – Não
Total Rio de Janeiro: 39
Alessandro Molon (PT) – Não
Alexandre Santos (PMDB) – Não
Andreia Zito (PSDB) – Não
Anthony Garotinho (PR) – Não
Arolde de Oliveira (PSD) – Não
Aureo (PRTB) – Não
Benedita da Silva (PT) – Não
Dr. Adilson Soares (PR) – Não
Dr. Aluizio (PV) – Não
Dr. Paulo César (PSD) – Não
Edson Ezequiel (PMDB) – Não
Edson Santos (PT) – Não
Eduardo Cunha (PMDB) – Não
Felipe Bornier (PSD) – Não
Filipe Pereira (PSC) – Não
Francisco Floriano (PR) – Não
Glauber Braga (PSB) – Não
Hugo Leal (PSC) – Não
Jair Bolsonaro (PP) – Não
Jandira Feghali (PCdoB) – Não
Leonardo Picciani (PMDB) – Não
Liliam Sá (PSD) – Não
Luiz Sérgio (PT) – Não
Marcelo Matos (PDT) – Não
Miro Teixeira (PDT) – Não
Neilton Mulim (PR) – Não
Nelson Bornier (PMDB) – Não
Otavio Leite (PSDB) – Não
Paulo Feijó (PR) – Obstrução
Pedro Paulo (PMDB) – Não
Rodrigo Bethlem (PMDB) – Não
Rodrigo Maia (DEM) – Obstrução
Simão Sessim (PP) – Não
Stepan Nercessian (PPS) – Não
Vitor Paulo (PRB) – Não
Walney Rocha (PTB) – Não
Washington Reis (PMDB) – Não
Zoinho (PR) – Não
Total Rio de Janeiro: 39
Rio Grande do Norte
(RN)
Fábio Faria (PSD) – Sim
Fátima Bezerra (PT) – Não
Henrique Eduardo Alves (PMDB) – Não
João Maia (PR) – Sim
Paulo Wagner (PV) – Não
Rogério Marinho (PSDB) – Não
Sandra Rosado (PSB) – Sim
Total Rio Grande do Norte: 7
Fátima Bezerra (PT) – Não
Henrique Eduardo Alves (PMDB) – Não
João Maia (PR) – Sim
Paulo Wagner (PV) – Não
Rogério Marinho (PSDB) – Não
Sandra Rosado (PSB) – Sim
Total Rio Grande do Norte: 7
Rio Grande do Sul
(RS)
Afonso Hamm (PP) – Sim
Alceu Moreira (PMDB) – Não
Alexandre Roso (PSB) – Não
Assis Melo (PCdoB) – Não
Bohn Gass (PT) – Não
Danrlei De Deus Hinterholz (PSD) – Sim
Darcísio Perondi (PMDB) – Não
Eliseu Padilha (PMDB) – Não
Enio Bacci (PDT) – Sim
Fernando Marroni (PT) – Não
Giovani Cherini (PDT) – Sim
Henrique Fontana (PT) – Não
José Otávio Germano (PP) – Não
José Stédile (PSB) – Não
Luis Carlos Heinze (PP) – Sim
Luiz Noé (PSB) – Não
Manuela D`ávila (PCdoB) – Não
Marco Maia (PT) – Art. 17
Marcon (PT) – Não
Nelson Marchezan Junior (PSDB) – Sim
Onyx Lorenzoni (DEM) – Sim
Osmar Terra (PMDB) – Não
Paulo Ferreira (PT) – Não
Paulo Pimenta (PT) – Não
Renato Molling (PP) – Não
Ronaldo Nogueira (PTB) – Sim
Sérgio Moraes (PTB) – Sim
Vilson Covatti (PP) – Sim
Total Rio Grande do Sul: 28
Alceu Moreira (PMDB) – Não
Alexandre Roso (PSB) – Não
Assis Melo (PCdoB) – Não
Bohn Gass (PT) – Não
Danrlei De Deus Hinterholz (PSD) – Sim
Darcísio Perondi (PMDB) – Não
Eliseu Padilha (PMDB) – Não
Enio Bacci (PDT) – Sim
Fernando Marroni (PT) – Não
Giovani Cherini (PDT) – Sim
Henrique Fontana (PT) – Não
José Otávio Germano (PP) – Não
José Stédile (PSB) – Não
Luis Carlos Heinze (PP) – Sim
Luiz Noé (PSB) – Não
Manuela D`ávila (PCdoB) – Não
Marco Maia (PT) – Art. 17
Marcon (PT) – Não
Nelson Marchezan Junior (PSDB) – Sim
Onyx Lorenzoni (DEM) – Sim
Osmar Terra (PMDB) – Não
Paulo Ferreira (PT) – Não
Paulo Pimenta (PT) – Não
Renato Molling (PP) – Não
Ronaldo Nogueira (PTB) – Sim
Sérgio Moraes (PTB) – Sim
Vilson Covatti (PP) – Sim
Total Rio Grande do Sul: 28
Rondonia (RO)
Carlos Magno (PP) – Sim
Marcos Rogério (PDT) – Sim
Marinha Raupp (PMDB) – Não
Mauro Nazif (PSB) – Sim
Moreira Mendes (PSD) – Sim
Padre Ton (PT) – Não
Total Rondonia: 6
Marcos Rogério (PDT) – Sim
Marinha Raupp (PMDB) – Não
Mauro Nazif (PSB) – Sim
Moreira Mendes (PSD) – Sim
Padre Ton (PT) – Não
Total Rondonia: 6
Roraima
(RR)
Berinho Bantim
(PEN) – Sim
Francisco Araújo (PSD) – Sim
Jhonatan de Jesus (PRB) – Sim
Luciano Castro (PR) – Sim
Paulo Cesar Quartiero (DEM) – Sim
Total Roraima: 5
Francisco Araújo (PSD) – Sim
Jhonatan de Jesus (PRB) – Sim
Luciano Castro (PR) – Sim
Paulo Cesar Quartiero (DEM) – Sim
Total Roraima: 5
Santa Catarina
(SC)
Carmen Zanotto (PPS) – Sim
Celso Maldaner (PMDB) – Não
Décio Lima (PT) – Não
Edinho Bez (PMDB) – Não
Esperidião Amin (PP) – Não
João Pizzolatti (PP) – Sim
Jorge Boeira (PSD) – Sim
Jorginho Mello (PSDB) – Sim
Luci Choinacki (PT) – Não
Marco Tebaldi (PSDB) – Sim
Mauro Mariani (PMDB) – Não
Onofre Santo Agostini (PSD) – Sim
Pedro Uczai (PT) – Não
Rogério Peninha Mendonça (PMDB) – Sim
Ronaldo Benedet (PMDB) – Não
Total Santa Catarina: 15
Celso Maldaner (PMDB) – Não
Décio Lima (PT) – Não
Edinho Bez (PMDB) – Não
Esperidião Amin (PP) – Não
João Pizzolatti (PP) – Sim
Jorge Boeira (PSD) – Sim
Jorginho Mello (PSDB) – Sim
Luci Choinacki (PT) – Não
Marco Tebaldi (PSDB) – Sim
Mauro Mariani (PMDB) – Não
Onofre Santo Agostini (PSD) – Sim
Pedro Uczai (PT) – Não
Rogério Peninha Mendonça (PMDB) – Sim
Ronaldo Benedet (PMDB) – Não
Total Santa Catarina: 15
São Paulo (SP)
Alberto Mourão (PSDB) –
Não
Alexandre Leite (DEM) – Sim
Antonio Bulhões (PRB) – Não
Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB) – Não
Arlindo Chinaglia (PT) – Não
Arnaldo Faria de Sá (PTB) – Sim
Arnaldo Jardim (PPS) – Não
Beto Mansur (PP) – Não
Bruna Furlan (PSDB) – Não
Cândido Vaccarezza (PT) – Não
Carlinhos Almeida (PT) – Não
Carlos Sampaio (PSDB) - Não
Carlos Zarattini (PT) - Não
Devanir Ribeiro (PT) – Não
Duarte Nogueira (PSDB) – Não
Edinho Araújo (PMDB) – Não
Eleuses Paiva (PSD) – Sim
Eli Correa Filho (DEM) – Sim
Emanuel Fernandes (PSDB) – Não
Gabriel Chalita (PMDB) – Não
Guilherme Campos (PSD) – Não
Guilherme Mussi (PSD) – Sim
Ivan Valente (PSOL) – Não
Janete Rocha Pietá (PT) – Não
Jefferson Campos (PSD) – Sim
Jilmar Tatto (PT) – Não
João Dado (PDT) – Sim
João Paulo Cunha (PT) – Não
Jonas Donizette (PSB) – Não
Jorge Tadeu Mudalen (DEM) – Sim
José De Filippi (PT) – Não
José Mentor (PT) – Não
Junji Abe (PSD) – Sim
Keiko Ota (PSB) – Não
Luiz Fernando Machado (PSDB) – Sim
Luiza Erundina (PSB) – Não
Mara Gabrilli (PSDB) – Não
Marcelo Aguiar (PSD) – Sim
Márcio França (PSB) – Não
Milton Monti (PR) – Sim
Missionário José Olimpio (PP) – Sim
Nelson Marquezelli (PTB) – Sim
Newton Lima (PT) – Não
Otoniel Lima (PRB) – Sim
Pastor Marco Feliciano (PSC) – Não
Paulo Maluf (PP) – Não
Paulo Pereira da Silva (PDT) – Sim
Paulo Teixeira (PT) – Não
Penna (PV) – Sim
Ricardo Berzoini (PT) – Não
Ricardo Izar (PSD) – Sim
Ricardo Tripoli (PSDB) – Não
Roberto de Lucena (PV) – Sim
Roberto Freire (PPS) – Sim
Roberto Santiago (PSD) – Sim
Salvador Zimbaldi (PDT) – Não
Tiririca (PR) – Sim
Vanderlei Macris (PSDB) – Não
Vanderlei Siraque (PT) – Não
Vaz de Lima (PSDB) – Não
Vicente Candido (PT) – Não
Vicentinho (PT) – Não
Walter Feldman (PSDB) – Não
William Dib (PSDB) – Não
Total São Paulo: 64
Alexandre Leite (DEM) – Sim
Antonio Bulhões (PRB) – Não
Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB) – Não
Arlindo Chinaglia (PT) – Não
Arnaldo Faria de Sá (PTB) – Sim
Arnaldo Jardim (PPS) – Não
Beto Mansur (PP) – Não
Bruna Furlan (PSDB) – Não
Cândido Vaccarezza (PT) – Não
Carlinhos Almeida (PT) – Não
Carlos Sampaio (PSDB) - Não
Carlos Zarattini (PT) - Não
Devanir Ribeiro (PT) – Não
Duarte Nogueira (PSDB) – Não
Edinho Araújo (PMDB) – Não
Eleuses Paiva (PSD) – Sim
Eli Correa Filho (DEM) – Sim
Emanuel Fernandes (PSDB) – Não
Gabriel Chalita (PMDB) – Não
Guilherme Campos (PSD) – Não
Guilherme Mussi (PSD) – Sim
Ivan Valente (PSOL) – Não
Janete Rocha Pietá (PT) – Não
Jefferson Campos (PSD) – Sim
Jilmar Tatto (PT) – Não
João Dado (PDT) – Sim
João Paulo Cunha (PT) – Não
Jonas Donizette (PSB) – Não
Jorge Tadeu Mudalen (DEM) – Sim
José De Filippi (PT) – Não
José Mentor (PT) – Não
Junji Abe (PSD) – Sim
Keiko Ota (PSB) – Não
Luiz Fernando Machado (PSDB) – Sim
Luiza Erundina (PSB) – Não
Mara Gabrilli (PSDB) – Não
Marcelo Aguiar (PSD) – Sim
Márcio França (PSB) – Não
Milton Monti (PR) – Sim
Missionário José Olimpio (PP) – Sim
Nelson Marquezelli (PTB) – Sim
Newton Lima (PT) – Não
Otoniel Lima (PRB) – Sim
Pastor Marco Feliciano (PSC) – Não
Paulo Maluf (PP) – Não
Paulo Pereira da Silva (PDT) – Sim
Paulo Teixeira (PT) – Não
Penna (PV) – Sim
Ricardo Berzoini (PT) – Não
Ricardo Izar (PSD) – Sim
Ricardo Tripoli (PSDB) – Não
Roberto de Lucena (PV) – Sim
Roberto Freire (PPS) – Sim
Roberto Santiago (PSD) – Sim
Salvador Zimbaldi (PDT) – Não
Tiririca (PR) – Sim
Vanderlei Macris (PSDB) – Não
Vanderlei Siraque (PT) – Não
Vaz de Lima (PSDB) – Não
Vicente Candido (PT) – Não
Vicentinho (PT) – Não
Walter Feldman (PSDB) – Não
William Dib (PSDB) – Não
Total São Paulo: 64
Sergipe (SE)
Almeida Lima (PPS) – Sim
Heleno Silva (PRB) – Sim
Laercio Oliveira (PR) – Sim
Márcio Macêdo (PT) – Não
Mendonça Prado (DEM) – Sim
Rogério Carvalho (PT) – Não
Valadares Filho (PSB) – Sim
Total Sergipe: 7
Heleno Silva (PRB) – Sim
Laercio Oliveira (PR) – Sim
Márcio Macêdo (PT) – Não
Mendonça Prado (DEM) – Sim
Rogério Carvalho (PT) – Não
Valadares Filho (PSB) – Sim
Total Sergipe: 7
Tocantins (TO)
Ângelo Agnolin (PDT) –
Sim
César Halum (PSD) – Sim
Júnior Coimbra (PMDB) – Sim
Laurez Moreira (PSB) – Sim
Lázaro Botelho (PP) – Não
Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) – Sim
Total Tocantins: 6
César Halum (PSD) – Sim
Júnior Coimbra (PMDB) – Sim
Laurez Moreira (PSB) – Sim
Lázaro Botelho (PP) – Não
Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) – Sim
Total Tocantins: 6
Veja como votaram no projeto do
Senado os deputados presentes na sessão desta noite, divididos por
estado:
Acre (AC)
Antônia Lúcia (PSC) – Sim
Flaviano Melo (PMDB) – Sim
Gladson Cameli (PP) – Sim
Henrique Afonso (PV) – Sim
Marcio Bittar (PSDB) – Sim
Perpétua Almeida (PCdoB) – Sim
Sibá Machado (PT) – Não
Taumaturgo Lima (PT) – Não
Total Acre: 8
Flaviano Melo (PMDB) – Sim
Gladson Cameli (PP) – Sim
Henrique Afonso (PV) – Sim
Marcio Bittar (PSDB) – Sim
Perpétua Almeida (PCdoB) – Sim
Sibá Machado (PT) – Não
Taumaturgo Lima (PT) – Não
Total Acre: 8
Alagoas
(AL)
Arthur Lira
(PP) – Sim
Celia Rocha (PTB) – Sim
Givaldo Carimbão (PSB) – Sim
Joaquim Beltrão (PMDB) – Sim
Maurício Quintella Lessa (PR) – Sim
Total Alagoas: 5
Celia Rocha (PTB) – Sim
Givaldo Carimbão (PSB) – Sim
Joaquim Beltrão (PMDB) – Sim
Maurício Quintella Lessa (PR) – Sim
Total Alagoas: 5
Amazonas
(AM)
Átila Lins
(PSD) – Sim
Carlos Souza (PSD) – Sim
Henrique Oliveira (PR) – Sim
Pauderney Avelino (DEM) – Sim
Silas Câmara (PSD) – Sim
Total Amazonas: 5
Carlos Souza (PSD) – Sim
Henrique Oliveira (PR) – Sim
Pauderney Avelino (DEM) – Sim
Silas Câmara (PSD) – Sim
Total Amazonas: 5
Amapá (AP)
Dalva Figueiredo (PT) – Não
Davi Alcolumbre (DEM) – Sim
Evandro Milhomen (PCdoB) – Sim
Luiz Carlos (PSDB) – Sim
Total Amapá: 4
Davi Alcolumbre (DEM) – Sim
Evandro Milhomen (PCdoB) – Sim
Luiz Carlos (PSDB) – Sim
Total Amapá: 4
Bahia (BA)
Acelino Popó (PRB) – Sim
Afonso Florence (PT) – Não
Alice Portugal (PCdoB) – Sim
Amauri Teixeira (PT) – Não
Antonio Brito (PTB) – Não
Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM) – Sim
Antonio Imbassahy (PSDB) – Sim
Claudio Cajado DEM (Sim)
Daniel Almeida (PCdoB) – Sim
Edson Pimenta (PSD) – Sim
Emiliano José (PT) – Não
Erivelton Santana (PSC) – Sim
Fábio Souto (DEM) – Sim
Felix Mendonça Júnior (PDT) – Sim
Geraldo Simões (PT) – Não
Jânio Natal (PRP) – Sim
João Carlos Bacelar (PR) – Não
João Leão (PP) – Sim
José Carlos Araújo (PSD) – Sim
José Nunes (PSD) – Sim
José Rocha (PR) – Sim
Josias Gomes (PT) – Não
Jutahy Junior (PSDB) – Sim
Lucio Vieira Lima (PMDB) – Sim
Luiz Alberto (PT) – Não
Márcio Marinho (PRB) – Sim
Mário Negromonte (PP) – Sim
Oziel Oliveira (PDT) – Sim
Paulo Magalhães (PSD) – Sim
Roberto Britto (PP) – Sim
Sérgio Barradas Carneiro (PT) – Não
Sérgio Brito (PSD) – Sim
Valmir Assunção (PT) – Não
Waldenor Pereira (PT) – Não
Total Bahia: 34
Afonso Florence (PT) – Não
Alice Portugal (PCdoB) – Sim
Amauri Teixeira (PT) – Não
Antonio Brito (PTB) – Não
Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM) – Sim
Antonio Imbassahy (PSDB) – Sim
Claudio Cajado DEM (Sim)
Daniel Almeida (PCdoB) – Sim
Edson Pimenta (PSD) – Sim
Emiliano José (PT) – Não
Erivelton Santana (PSC) – Sim
Fábio Souto (DEM) – Sim
Felix Mendonça Júnior (PDT) – Sim
Geraldo Simões (PT) – Não
Jânio Natal (PRP) – Sim
João Carlos Bacelar (PR) – Não
João Leão (PP) – Sim
José Carlos Araújo (PSD) – Sim
José Nunes (PSD) – Sim
José Rocha (PR) – Sim
Josias Gomes (PT) – Não
Jutahy Junior (PSDB) – Sim
Lucio Vieira Lima (PMDB) – Sim
Luiz Alberto (PT) – Não
Márcio Marinho (PRB) – Sim
Mário Negromonte (PP) – Sim
Oziel Oliveira (PDT) – Sim
Paulo Magalhães (PSD) – Sim
Roberto Britto (PP) – Sim
Sérgio Barradas Carneiro (PT) – Não
Sérgio Brito (PSD) – Sim
Valmir Assunção (PT) – Não
Waldenor Pereira (PT) – Não
Total Bahia: 34
Ceará (CE)
Aníbal Gomes (PMDB) – Sim
Antonio Balhmann (PSB) – Sim
Arnon Bezerra (PTB) – Sim
Artur Bruno (PT) – Não
Chico Lopes (PCdoB) – Sim
Danilo Forte (PMDB) – Sim
Domingos Neto (PSB) – Sim
Edson Silva (PSB) – Sim
Eudes Xavier (PT) – Sim
Genecias Noronha (PMDB) – Sim
Gorete Pereira (PR) – Sim
João Ananias (PCdoB) – Sim
José Guimarães (PT) – Não
José Linhares (PP) – Sim
Manoel Salviano (PSD) – Sim
Mauro Benevides (PMDB) – Sim
Raimundão (PMDB) – Sim
Raimundo Gomes de Matos (PSDB) – Sim
Vicente Arruda (PR) – Sim
Total Ceará: 19
Antonio Balhmann (PSB) – Sim
Arnon Bezerra (PTB) – Sim
Artur Bruno (PT) – Não
Chico Lopes (PCdoB) – Sim
Danilo Forte (PMDB) – Sim
Domingos Neto (PSB) – Sim
Edson Silva (PSB) – Sim
Eudes Xavier (PT) – Sim
Genecias Noronha (PMDB) – Sim
Gorete Pereira (PR) – Sim
João Ananias (PCdoB) – Sim
José Guimarães (PT) – Não
José Linhares (PP) – Sim
Manoel Salviano (PSD) – Sim
Mauro Benevides (PMDB) – Sim
Raimundão (PMDB) – Sim
Raimundo Gomes de Matos (PSDB) – Sim
Vicente Arruda (PR) – Sim
Total Ceará: 19
Distrito Federal
(DF)
Augusto Carvalho (PPS) – Sim
Erika Kokay (PT) – Não
Izalci (PSDB) – Sim
Jaqueline Roriz (PMN) – Sim
Luiz Pitiman (PMDB) – Sim
Policarpo (PT) – Não
Reguffe (PDT) – Sim
Total Distrito Federal: 7
Erika Kokay (PT) – Não
Izalci (PSDB) – Sim
Jaqueline Roriz (PMN) – Sim
Luiz Pitiman (PMDB) – Sim
Policarpo (PT) – Não
Reguffe (PDT) – Sim
Total Distrito Federal: 7
Espírito Santo
(ES)
Audifax (PSB) – Não
Cesar Colnago (PSDB) – Não
Dr. Jorge Silva (PDT) – Não
Iriny Lopes (PT) – Não
Lelo Coimbra (PMDB) – Não
Manato (PDT) – Não
Paulo Foletto (PSB) – Não
Rose de Freitas (PMDB) – Não
Sueli Vidigal (PDT) – Não
Total Espírito Santo: 9
Cesar Colnago (PSDB) – Não
Dr. Jorge Silva (PDT) – Não
Iriny Lopes (PT) – Não
Lelo Coimbra (PMDB) – Não
Manato (PDT) – Não
Paulo Foletto (PSB) – Não
Rose de Freitas (PMDB) – Não
Sueli Vidigal (PDT) – Não
Total Espírito Santo: 9
Goiás (GO)
Armando Vergílio (PSD) –
Sim
Flávia Morais (PDT) – Sim
Heuler Cruvinel (PSD) – Sim
Íris de Araújo (PMDB) – Sim
João Campos (PSDB) – Sim
Leandro Vilela (PMDB) – Sim
Pedro Chaves (PMDB) – Sim
Roberto Balestra (PP) – Sim
Ronaldo Caiado (DEM) – Sim
Sandes Júnior (PP) – Sim
Sandro Mabel (PMDB) – Não
Valdivino de Oliveira (PSDB) – Sim
Total Goiás: 12
Flávia Morais (PDT) – Sim
Heuler Cruvinel (PSD) – Sim
Íris de Araújo (PMDB) – Sim
João Campos (PSDB) – Sim
Leandro Vilela (PMDB) – Sim
Pedro Chaves (PMDB) – Sim
Roberto Balestra (PP) – Sim
Ronaldo Caiado (DEM) – Sim
Sandes Júnior (PP) – Sim
Sandro Mabel (PMDB) – Não
Valdivino de Oliveira (PSDB) – Sim
Total Goiás: 12
Maranhão
(MA)
Alberto Filho
(PMDB) – Sim
Carlos Brandão (PSDB) – Sim
Costa Ferreira (PSC) – Sim
Davi Alves Silva Júnior (PR) – Sim
Francisco Escórcio (PMDB) – Sim
Hélio Santos (PSD) – Sim
Lourival Mendes (PTdoB) – Sim
Pedro Novais (PMDB) – Sim
Pinto Itamaraty (PSDB) – Sim
Professor Setimo (PMDB) – Sim
Sarney Filho (PV) – Sim
Waldir Maranhão (PP) – Sim
Total Maranhão: 12
Carlos Brandão (PSDB) – Sim
Costa Ferreira (PSC) – Sim
Davi Alves Silva Júnior (PR) – Sim
Francisco Escórcio (PMDB) – Sim
Hélio Santos (PSD) – Sim
Lourival Mendes (PTdoB) – Sim
Pedro Novais (PMDB) – Sim
Pinto Itamaraty (PSDB) – Sim
Professor Setimo (PMDB) – Sim
Sarney Filho (PV) – Sim
Waldir Maranhão (PP) – Sim
Total Maranhão: 12
Mato Grosso
(MT)
Carlos Bezerra
(PMDB) – Sim
Eliene Lima (PSD) – Sim
Júlio Campos (DEM) – Sim
Nilson Leitão (PSDB) – Sim
Pedro Henry (PP) – Sim
Valtenir Pereira (PSB) – Sim
Wellington Fagundes (PR) – Sim
Total Mato Grosso: 7
Eliene Lima (PSD) – Sim
Júlio Campos (DEM) – Sim
Nilson Leitão (PSDB) – Sim
Pedro Henry (PP) – Sim
Valtenir Pereira (PSB) – Sim
Wellington Fagundes (PR) – Sim
Total Mato Grosso: 7
Mato Grosso do Sul
(MS)
Antônio Carlos Biffi (PT) –
Não
Fabio Trad (PMDB) – Sim
Geraldo Resende (PMDB) – Sim
Giroto (PMDB) – Sim
Mandetta (DEM) – Sim
Marçal Filho (PMDB) – Sim
Vander Loubet (PT) – Não
Total Mato Grosso do Sul: 7
Fabio Trad (PMDB) – Sim
Geraldo Resende (PMDB) – Sim
Giroto (PMDB) – Sim
Mandetta (DEM) – Sim
Marçal Filho (PMDB) – Sim
Vander Loubet (PT) – Não
Total Mato Grosso do Sul: 7
Minas Gerais
(MG)
Antônio Andrade (PMDB) –
Sim
Aracely de Paula (PR) – Sim
Bernardo Santana de Vasconcellos (PR) – Sim
Bonifácio de Andrada (PSDB) – Sim
Carlaile Pedrosa (PSDB) – Sim
Diego Andrade (PSD) – Sim
Dimas Fabiano (PP) – Sim
Domingos Sávio (PSDB) – Sim
Eduardo Azeredo (PSDB) – Sim
Eduardo Barbosa (PSDB) – Sim
Fábio Ramalho (PV) – Sim
George Hilton (PRB) – Sim
Geraldo Thadeu (PSD) – Sim
Gilmar Machado (PT) – Não
Isaias Silvestre (PSB) – Sim
Jaime Martins (PR) – Sim
Jairo Ataide (DEM) – Sim
João Bittar (DEM) – Sim
João Magalhães (PMDB) – Sim
José Humberto (PHS) – Sim
Júlio Delgado (PSB) – Sim
Lael Varella (DEM) – Sim
Leonardo Monteiro (PT) – Não
Leonardo Quintão (PMDB) – Sim
Lincoln Portela (PR) – Sim
Luis Tibé (PTdoB) – Sim
Luiz Fernando Faria (PP) – Sim
Marcos Montes (PSD) – Sim
Marcus Pestana (PSDB) – Sim
Mauro Lopes (PMDB) – Sim
Miguel Corrêa (PT) – Sim
Newton Cardoso (PMDB) – Sim
Padre João (PT) – Não
Paulo Abi-Ackel (PSDB) – Sim
Paulo Piau (PMDB) – Sim
Reginaldo Lopes (PT) – Não
Renzo Braz (PP) – Sim
Saraiva Felipe (PMDB) – Sim
Toninho Pinheiro (PP) – Sim
Walter Tosta (PSD) – Sim
Weliton Prado (PT) – Não
Total Minas Gerais: 41
Aracely de Paula (PR) – Sim
Bernardo Santana de Vasconcellos (PR) – Sim
Bonifácio de Andrada (PSDB) – Sim
Carlaile Pedrosa (PSDB) – Sim
Diego Andrade (PSD) – Sim
Dimas Fabiano (PP) – Sim
Domingos Sávio (PSDB) – Sim
Eduardo Azeredo (PSDB) – Sim
Eduardo Barbosa (PSDB) – Sim
Fábio Ramalho (PV) – Sim
George Hilton (PRB) – Sim
Geraldo Thadeu (PSD) – Sim
Gilmar Machado (PT) – Não
Isaias Silvestre (PSB) – Sim
Jaime Martins (PR) – Sim
Jairo Ataide (DEM) – Sim
João Bittar (DEM) – Sim
João Magalhães (PMDB) – Sim
José Humberto (PHS) – Sim
Júlio Delgado (PSB) – Sim
Lael Varella (DEM) – Sim
Leonardo Monteiro (PT) – Não
Leonardo Quintão (PMDB) – Sim
Lincoln Portela (PR) – Sim
Luis Tibé (PTdoB) – Sim
Luiz Fernando Faria (PP) – Sim
Marcos Montes (PSD) – Sim
Marcus Pestana (PSDB) – Sim
Mauro Lopes (PMDB) – Sim
Miguel Corrêa (PT) – Sim
Newton Cardoso (PMDB) – Sim
Padre João (PT) – Não
Paulo Abi-Ackel (PSDB) – Sim
Paulo Piau (PMDB) – Sim
Reginaldo Lopes (PT) – Não
Renzo Braz (PP) – Sim
Saraiva Felipe (PMDB) – Sim
Toninho Pinheiro (PP) – Sim
Walter Tosta (PSD) – Sim
Weliton Prado (PT) – Não
Total Minas Gerais: 41
Pará (PA)
Arnaldo Jordy (PPS) – Sim
Asdrubal Bentes (PMDB) – Sim
Beto Faro (PT) Não
Cláudio Puty (PT) – Não
Dudimar Paxiúba (PSDB) – Sim
Elcione Barbalho (PMDB) Sim
José Priante (PMDB) – Sim
Lira Maia (DEM) – Sim
Lúcio Vale (PR) – Sim
Miriquinho Batista (PT) – Sim
Wandenkolk Gonçalves (PSDB) – Sim
Wladimir Costa (PMDB) – Sim
Zé Geraldo (PT) – Não
Total Pará: 13
Asdrubal Bentes (PMDB) – Sim
Beto Faro (PT) Não
Cláudio Puty (PT) – Não
Dudimar Paxiúba (PSDB) – Sim
Elcione Barbalho (PMDB) Sim
José Priante (PMDB) – Sim
Lira Maia (DEM) – Sim
Lúcio Vale (PR) – Sim
Miriquinho Batista (PT) – Sim
Wandenkolk Gonçalves (PSDB) – Sim
Wladimir Costa (PMDB) – Sim
Zé Geraldo (PT) – Não
Total Pará: 13
Paraíba (PB)
Damião Feliciano (PDT) –
Sim
Efraim Filho (DEM) – Sim
Leonardo Gadelha (PSC) – Sim
Luiz Couto (PT) – Não
Manoel Junior (PMDB) – Sim
Nilda Gondim (PMDB) – Sim
Romero Rodrigues (PSDB) – Sim
Wellington Roberto (PR) – Sim
Wilson Filho (PMDB) – Sim
Total Paraíba: 9
Efraim Filho (DEM) – Sim
Leonardo Gadelha (PSC) – Sim
Luiz Couto (PT) – Não
Manoel Junior (PMDB) – Sim
Nilda Gondim (PMDB) – Sim
Romero Rodrigues (PSDB) – Sim
Wellington Roberto (PR) – Sim
Wilson Filho (PMDB) – Sim
Total Paraíba: 9
Paraná (PR)
Abelardo Lupion (DEM) – Sim
Alex Canziani (PTB) – Sim
Alfredo Kaefer (PSDB) – Sim
André Zacharow (PMDB) – Sim
Assis do Couto (PT) – Não
Dilceu Sperafico (PP) – Sim
Eduardo Sciarra (PSD) – Sim
Fernando Francischini (PEN) – Sim
Giacobo (PR) – Sim
Hermes Parcianello (PMDB) – Sim
João Arruda (PMDB) – Sim
Leopoldo Meyer (PSB) – Sim
Luiz Carlos Setim (DEM) – Sim
Nelson Meurer (PP) – Sim
Nelson Padovani (PSC) – Sim
Osmar Serraglio (PMDB) – Sim
Professor Sérgio de Oliveira (PSC) – Sim
Reinhold Stephanes (PSD) – Sim
Rosane Ferreira (PV) – Sim
Rubens Bueno (PPS) – Sim
Sandro Alex (PPS) – Sim
Takayama (PSC) – Sim
Zeca Dirceu (PT) – Não
Total Paraná: 23
Alex Canziani (PTB) – Sim
Alfredo Kaefer (PSDB) – Sim
André Zacharow (PMDB) – Sim
Assis do Couto (PT) – Não
Dilceu Sperafico (PP) – Sim
Eduardo Sciarra (PSD) – Sim
Fernando Francischini (PEN) – Sim
Giacobo (PR) – Sim
Hermes Parcianello (PMDB) – Sim
João Arruda (PMDB) – Sim
Leopoldo Meyer (PSB) – Sim
Luiz Carlos Setim (DEM) – Sim
Nelson Meurer (PP) – Sim
Nelson Padovani (PSC) – Sim
Osmar Serraglio (PMDB) – Sim
Professor Sérgio de Oliveira (PSC) – Sim
Reinhold Stephanes (PSD) – Sim
Rosane Ferreira (PV) – Sim
Rubens Bueno (PPS) – Sim
Sandro Alex (PPS) – Sim
Takayama (PSC) – Sim
Zeca Dirceu (PT) – Não
Total Paraná: 23
Pernambuco (PE)
Anderson Ferreira (PR) –
Sim
Augusto Coutinho (DEM) – Sim
Bruno Araújo (PSDB) – Sim
Carlos Eduardo Cadoca (PSC) – Sim
Eduardo da Fonte (PP) – Sim
Fernando Coelho Filho (PSB) – Sim
Fernando Ferro (PT) – Não
Inocêncio Oliveira (PR) – Sim
João Paulo Lima (PT) – Não
Jorge Corte Real (PTB) – Sim
José Augusto Maia (PTB) – Sim
José Chaves (PTB) – Sim
Luciana Santos (PCdoB) – Sim
Mendonça Filho (DEM) – Sim
Pastor Eurico (PSB) – Sim
Paulo Rubem Santiago (PDT) – Sim
Pedro Eugênio (PT) – Não
Raul Henry (PMDB) – Sim
Severino Ninho (PSB) – Não
Silvio Costa (PTB) – Sim
Vilalba (PRB) – Sim
Wolney Queiroz (PDT) – Sim
Total Pernambuco: 22
Augusto Coutinho (DEM) – Sim
Bruno Araújo (PSDB) – Sim
Carlos Eduardo Cadoca (PSC) – Sim
Eduardo da Fonte (PP) – Sim
Fernando Coelho Filho (PSB) – Sim
Fernando Ferro (PT) – Não
Inocêncio Oliveira (PR) – Sim
João Paulo Lima (PT) – Não
Jorge Corte Real (PTB) – Sim
José Augusto Maia (PTB) – Sim
José Chaves (PTB) – Sim
Luciana Santos (PCdoB) – Sim
Mendonça Filho (DEM) – Sim
Pastor Eurico (PSB) – Sim
Paulo Rubem Santiago (PDT) – Sim
Pedro Eugênio (PT) – Não
Raul Henry (PMDB) – Sim
Severino Ninho (PSB) – Não
Silvio Costa (PTB) – Sim
Vilalba (PRB) – Sim
Wolney Queiroz (PDT) – Sim
Total Pernambuco: 22
Piauí (PI)
Assis Carvalho (PT) – Sim
Hugo Napoleão (PSD) – Sim
Jesus Rodrigues (PT) – Não
Júlio Cesar (PSD) – Sim
Marcelo Castro (PMDB) – Sim
Nazareno Fonteles (PT) – Não
Osmar Júnior (PCdoB) – Sim
Total Piauí: 7
Hugo Napoleão (PSD) – Sim
Jesus Rodrigues (PT) – Não
Júlio Cesar (PSD) – Sim
Marcelo Castro (PMDB) – Sim
Nazareno Fonteles (PT) – Não
Osmar Júnior (PCdoB) – Sim
Total Piauí: 7
Rio de Janeiro
(RJ)
Adrian (PMDB) – Não
Alessandro Molon (PT) – Não
Alexandre Santos (PMDB) – Não
Andreia Zito (PSDB) – Não
Anthony Garotinho (PR) – Não
Arolde de Oliveira (PSD) – Não
Aureo (PRTB) – Não
Benedita da Silva (PT) – Não
Dr. Adilson Soares (PR) – Não
Dr. Aluizio (PV) – Não
Dr. Paulo César (PSD) – Não
Edson Santos (PT) – Não
Eduardo Cunha (PMDB) – Não
Felipe Bornier (PSD) – Não
Filipe Pereira (PSC) – Não
Francisco Floriano (PR) – Não
Glauber Braga (PSB) – Não
Hugo Leal (PSC) – Não
Jair Bolsonaro (PP) – Não
Jandira Feghali (PCdoB) – Não
Leonardo Picciani (PMDB) – Não
Liliam Sá (PSD) – Não
Luiz Sérgio (PT) – Não
Marcelo Matos (PDT) – Não
Miro Teixeira (PDT) – Não
Neilton Mulim (PR) – Não
Nelson Bornier (PMDB) – Não
Otavio Leite (PSDB) – Não
Paulo Feijó (PR) – Não
Pedro Paulo (PMDB) – Não
Rodrigo Bethlem (PMDB) – Não
Rodrigo Maia (DEM) – Não
Romário (PSB) – Não
Simão Sessim (PP) – Não
Stepan Nercessian (PPS) – Não
Vitor Paulo (PRB) – Não
Walney Rocha (PTB) – Não
Washington Reis (PMDB) – Não
Zoinho (PR) – Não
Total Rio de Janeiro: 39
Alessandro Molon (PT) – Não
Alexandre Santos (PMDB) – Não
Andreia Zito (PSDB) – Não
Anthony Garotinho (PR) – Não
Arolde de Oliveira (PSD) – Não
Aureo (PRTB) – Não
Benedita da Silva (PT) – Não
Dr. Adilson Soares (PR) – Não
Dr. Aluizio (PV) – Não
Dr. Paulo César (PSD) – Não
Edson Santos (PT) – Não
Eduardo Cunha (PMDB) – Não
Felipe Bornier (PSD) – Não
Filipe Pereira (PSC) – Não
Francisco Floriano (PR) – Não
Glauber Braga (PSB) – Não
Hugo Leal (PSC) – Não
Jair Bolsonaro (PP) – Não
Jandira Feghali (PCdoB) – Não
Leonardo Picciani (PMDB) – Não
Liliam Sá (PSD) – Não
Luiz Sérgio (PT) – Não
Marcelo Matos (PDT) – Não
Miro Teixeira (PDT) – Não
Neilton Mulim (PR) – Não
Nelson Bornier (PMDB) – Não
Otavio Leite (PSDB) – Não
Paulo Feijó (PR) – Não
Pedro Paulo (PMDB) – Não
Rodrigo Bethlem (PMDB) – Não
Rodrigo Maia (DEM) – Não
Romário (PSB) – Não
Simão Sessim (PP) – Não
Stepan Nercessian (PPS) – Não
Vitor Paulo (PRB) – Não
Walney Rocha (PTB) – Não
Washington Reis (PMDB) – Não
Zoinho (PR) – Não
Total Rio de Janeiro: 39
Rio Grande do Norte
(RN)
Fábio Faria (PSD) – Sim
Fátima Bezerra (PT) – Não
Henrique Eduardo Alves (PMDB) – Sim
Paulo Wagner (PV) – Sim
Rogério Marinho (PSDB) – Sim
Sandra Rosado (PSB) – Sim
Total Rio Grande do Norte: 6
Fátima Bezerra (PT) – Não
Henrique Eduardo Alves (PMDB) – Sim
Paulo Wagner (PV) – Sim
Rogério Marinho (PSDB) – Sim
Sandra Rosado (PSB) – Sim
Total Rio Grande do Norte: 6
Rio Grande do Sul
(RS)
Afonso Hamm (PP) – Sim
Alceu Moreira (PMDB) – Sim
Alexandre Roso (PSB) – Sim
Assis Melo (PCdoB) – Sim
Bohn Gass (PT) – Não
Danrlei De Deus Hinterholz (PSD) – Sim
Darcísio Perondi (PMDB) – Sim
Eliseu Padilha (PMDB) – Sim
Enio Bacci (PDT) – Sim
Fernando Marroni (PT) – Não
Henrique Fontana (PT) – Não
Jeronimo Goergen (PP) – Sim
José Otávio Germano (PP) – Sim
José Stédile (PSB) – Sim
Luis Carlos Heinze (PP) – Sim
Luiz Noé (PSB) – Não
Manuela D`Ávila (PCdoB) – Sim
Marco Maia (PT) – Não votou (presidente da Câmara)
Marcon (PT) – Não
Nelson Marchezan Junior (PSDB) – Sim
Onyx Lorenzoni (DEM) – Sim
Osmar Terra (PMDB) – Sim
Paulo Ferreira (PT) – Não
Paulo Pimenta (PT) – Não
Renato Molling (PP) – Sim
Ronaldo Nogueira (PTB) – Sim
Sérgio Moraes (PTB) – Sim
Vilson Covatti (PP) – Sim
Total Rio Grande do Sul: 28
Alceu Moreira (PMDB) – Sim
Alexandre Roso (PSB) – Sim
Assis Melo (PCdoB) – Sim
Bohn Gass (PT) – Não
Danrlei De Deus Hinterholz (PSD) – Sim
Darcísio Perondi (PMDB) – Sim
Eliseu Padilha (PMDB) – Sim
Enio Bacci (PDT) – Sim
Fernando Marroni (PT) – Não
Henrique Fontana (PT) – Não
Jeronimo Goergen (PP) – Sim
José Otávio Germano (PP) – Sim
José Stédile (PSB) – Sim
Luis Carlos Heinze (PP) – Sim
Luiz Noé (PSB) – Não
Manuela D`Ávila (PCdoB) – Sim
Marco Maia (PT) – Não votou (presidente da Câmara)
Marcon (PT) – Não
Nelson Marchezan Junior (PSDB) – Sim
Onyx Lorenzoni (DEM) – Sim
Osmar Terra (PMDB) – Sim
Paulo Ferreira (PT) – Não
Paulo Pimenta (PT) – Não
Renato Molling (PP) – Sim
Ronaldo Nogueira (PTB) – Sim
Sérgio Moraes (PTB) – Sim
Vilson Covatti (PP) – Sim
Total Rio Grande do Sul: 28
Rondônia
(RO)
Carlos Magno
(PP) – Sim
Marcos Rogério (PDT) – Sim
Marinha Raupp (PMDB) – Sim
Mauro Nazif (PSB) – Sim
Moreira Mendes (PSD) – Sim
Nilton Capixaba (PTB) – Sim
Padre Ton (PT) – Sim
Total Rondônia: 7
Marcos Rogério (PDT) – Sim
Marinha Raupp (PMDB) – Sim
Mauro Nazif (PSB) – Sim
Moreira Mendes (PSD) – Sim
Nilton Capixaba (PTB) – Sim
Padre Ton (PT) – Sim
Total Rondônia: 7
Roraima
(RR)
Berinho Bantim
(PEN) – Sim
Francisco Araújo (PSD) – Sim
Jhonatan de Jesus (PRB) – Sim
Luciano Castro (PR) – Sim
Paulo Cesar Quartiero (DEM) – Sim
Total Roraima: 5
Francisco Araújo (PSD) – Sim
Jhonatan de Jesus (PRB) – Sim
Luciano Castro (PR) – Sim
Paulo Cesar Quartiero (DEM) – Sim
Total Roraima: 5
Santa Catarina
(SC)
Carmen Zanotto (PPS) – Sim
Celso Maldaner (PMDB) – Sim
Décio Lima (PT) – Não
Edinho Bez (PMDB) – Sim
Esperidião Amin (PP) – Sim
João Pizzolatti (PP) – Sim
Jorge Boeira (PSD) – Sim
Jorginho Mello (PSDB) – Sim
Luci Choinacki (PT) – Não
Marco Tebaldi (PSDB) – Sim
Mauro Mariani (PMDB) – Sim
Onofre Santo Agostini (PSD) – Sim
Pedro Uczai (PT) – Não
Rogério Peninha Mendonça (PMDB) – Sim
Ronaldo Benedet (PMDB) – Sim
Total Santa Catarina: 15
Celso Maldaner (PMDB) – Sim
Décio Lima (PT) – Não
Edinho Bez (PMDB) – Sim
Esperidião Amin (PP) – Sim
João Pizzolatti (PP) – Sim
Jorge Boeira (PSD) – Sim
Jorginho Mello (PSDB) – Sim
Luci Choinacki (PT) – Não
Marco Tebaldi (PSDB) – Sim
Mauro Mariani (PMDB) – Sim
Onofre Santo Agostini (PSD) – Sim
Pedro Uczai (PT) – Não
Rogério Peninha Mendonça (PMDB) – Sim
Ronaldo Benedet (PMDB) – Sim
Total Santa Catarina: 15
São Paulo (SP)
Abelardo Camarinha (PSB) –
Sim
Alberto Mourão (PSDB) – Não
Alexandre Leite (DEM) – Sim
Antonio Bulhões (PRB) – Não
Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB) – Sim
Arlindo Chinaglia (PT) – Não
Arnaldo Faria de Sá (PTB) – Não
Arnaldo Jardim (PPS) – Sim
Beto Mansur (PP) – Não
Bruna Furlan (PSDB) – Sim
Carlinhos Almeida (PT) – Não
Carlos Zarattini (PT) – Não
Devanir Ribeiro (PT) – Não
Edinho Araújo (PMDB) – Sim
Eleuses Paiva (PSD) – Sim
Eli Correa Filho (DEM) – Não
Emanuel Fernandes (PSDB) – Sim
Gabriel Chalita (PMDB) – Não
Guilherme Campos (PSD) – Não
Guilherme Mussi (PSD) – Sim
Ivan Valente (PSOL) – Não
Janete Rocha Pietá (PT) – Não
Jefferson Campos (PSD) – Sim
Jilmar Tatto (PT) – Não
Jonas Donizette (PSB) – Não
Jorge Tadeu Mudalen (DEM) – Sim
Junji Abe (PSD) – Sim
Keiko Ota (PSB) – Não
Luiz Fernando Machado (PSDB) – Sim
Luiza Erundina (PSB) – Não
Mara Gabrilli (PSDB) – Não
Marcelo Aguiar (PSD) – Sim
Márcio França (PSB) – Não
Milton Monti (PR) – Sim
Missionário José Olimpio (PP) – Sim
Nelson Marquezelli (PTB) – Sim
Newton Lima (PT) – Não
Otoniel Lima (PRB) – Não
Pastor Marco Feliciano (PSC) – Sim
Paulo Maluf (PP) – Não
Paulo Teixeira (PT) – Não
Penna (PV) – Sim
Ricardo Berzoini (PT) – Não
Ricardo Tripoli (PSDB) – Sim
Roberto de Lucena (PV) – Sim
Roberto Santiago (PSD) – Sim
Salvador Zimbaldi (PDT) – Sim
Tiririca (PR) – Sim
Vanderlei Macris (PSDB) – Sim
Vanderlei Siraque (PT) – Não
Vaz de Lima (PSDB) – Sim
Vicentinho (PT) – Não
Walter Feldman (PSDB) – Sim
William Dib (PSDB) – Sim
Total São Paulo: 54
Alberto Mourão (PSDB) – Não
Alexandre Leite (DEM) – Sim
Antonio Bulhões (PRB) – Não
Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB) – Sim
Arlindo Chinaglia (PT) – Não
Arnaldo Faria de Sá (PTB) – Não
Arnaldo Jardim (PPS) – Sim
Beto Mansur (PP) – Não
Bruna Furlan (PSDB) – Sim
Carlinhos Almeida (PT) – Não
Carlos Zarattini (PT) – Não
Devanir Ribeiro (PT) – Não
Edinho Araújo (PMDB) – Sim
Eleuses Paiva (PSD) – Sim
Eli Correa Filho (DEM) – Não
Emanuel Fernandes (PSDB) – Sim
Gabriel Chalita (PMDB) – Não
Guilherme Campos (PSD) – Não
Guilherme Mussi (PSD) – Sim
Ivan Valente (PSOL) – Não
Janete Rocha Pietá (PT) – Não
Jefferson Campos (PSD) – Sim
Jilmar Tatto (PT) – Não
Jonas Donizette (PSB) – Não
Jorge Tadeu Mudalen (DEM) – Sim
Junji Abe (PSD) – Sim
Keiko Ota (PSB) – Não
Luiz Fernando Machado (PSDB) – Sim
Luiza Erundina (PSB) – Não
Mara Gabrilli (PSDB) – Não
Marcelo Aguiar (PSD) – Sim
Márcio França (PSB) – Não
Milton Monti (PR) – Sim
Missionário José Olimpio (PP) – Sim
Nelson Marquezelli (PTB) – Sim
Newton Lima (PT) – Não
Otoniel Lima (PRB) – Não
Pastor Marco Feliciano (PSC) – Sim
Paulo Maluf (PP) – Não
Paulo Teixeira (PT) – Não
Penna (PV) – Sim
Ricardo Berzoini (PT) – Não
Ricardo Tripoli (PSDB) – Sim
Roberto de Lucena (PV) – Sim
Roberto Santiago (PSD) – Sim
Salvador Zimbaldi (PDT) – Sim
Tiririca (PR) – Sim
Vanderlei Macris (PSDB) – Sim
Vanderlei Siraque (PT) – Não
Vaz de Lima (PSDB) – Sim
Vicentinho (PT) – Não
Walter Feldman (PSDB) – Sim
William Dib (PSDB) – Sim
Total São Paulo: 54
Sergipe (SE)
Almeida Lima (PPS) – Sim
Andre Moura (PSC) – Sim
Heleno Silva (PRB) – Sim
Laercio Oliveira (PR) – Sim
Márcio Macêdo (PT) – Não
Mendonça Prado (DEM) – Sim
Valadares Filho (PSB) – Sim
Total Sergipe: 7
Andre Moura (PSC) – Sim
Heleno Silva (PRB) – Sim
Laercio Oliveira (PR) – Sim
Márcio Macêdo (PT) – Não
Mendonça Prado (DEM) – Sim
Valadares Filho (PSB) – Sim
Total Sergipe: 7
Tocantins
(TO)
César Halum
(PSD) – Sim
Eduardo Gomes (PSDB) – Sim
Júnior Coimbra (PMDB) – Sim
Laurez Moreira (PSB) – Sim
Lázaro Botelho (PP) – Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) – Sim
Total Tocantins: 6
Eduardo Gomes (PSDB) – Sim
Júnior Coimbra (PMDB) – Sim
Laurez Moreira (PSB) – Sim
Lázaro Botelho (PP) – Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) – Sim
Total Tocantins: 6
Atualizada em: 09/11/2012 ás
19:21
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/veja-como-votaram-os-deputados-nos-royalties-do-petroleo/
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