A presidente Dilma Rousseff sancionou na noite desta segunda-feira (12) a lei que permite a entrada das teles no mercado de TV a cabo e determina o cumprimento de cotas para veiculação de produção independente nacional.
Pelo texto, as concessionárias de telecomunicações não poderão produzir conteúdo para TVs por assinatura ou definir sua programação, mas é permitido que elas se associem a produtoras para distribuir programação em maior escala.
Para os atuais produtores de conteúdo, a nova lei prevê a obrigatoriedade de cotas semanais de 3h30min de programação nacional mesmo para canais estrangeiros. Desta fatia, metade terá de ser obrigatoriamente feita por produtoras independentes, ou seja, não vinculadas ao canal que exibe o conteúdo.
Além do estabelecimento de um sistema compulsório de cotas para a produção nacional, o projeto sancionado nesta segunda estabelece que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) regule se o conteúdo a ser veiculado feito por uma produtora é mesmo produzido no Brasil e defina a extensão do horário nobre nas programações.
Durante as discussões do projeto no Congresso Nacional, os partidos direitistas Democratas e PSDB anunciaram que iriam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o que classificam como "controle prévio de conteúdo".
Com agências
