CONFECOM TERMINA COM APROVAÇÃO DE BANDEIRAS HISTÓRICAS
Atualizado em 18 de dezembro de 2009 às 00:38 | Publicado em 18 de dezembro de 2009 às 00:32
Confecom aprova bandeiras históricas dos movimentos sociais
Diversas propostas se tornaram resolução ao receber mais de 80% de aprovação dos delegados em um dos Grupos de Trabalho. Entre elas, está a criação de um Conselho Nacional de Comunicação com funções de monitoramento e também de deliberação acerca das políticas públicas do setor. Também passou por consenso nos grupos uma proposta de divisão do espectro radioelétrico entre os sistemas público, privado e estatal numa proporção de 40-40-20. Também foi aprovada a positivação do direito à comunicação na Constituição Federal. O artigo é de Cristina Charão, do Observatório do Direito à Comunicação.
Cristina Charão - Observatório do Direito à Comunicação
Publicado originalmente no Observatório do Direito à Comunicação, via Carta Maior
Dificuldades metodológicas superadas, os grupos de trabalho constituídos para debater as propostas inscritas na 1a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) aprovaram uma série de resoluções que respondem a bandeiras históricas das organizações e movimentos sociais ligados à luta pelo direito à comunicação e a democratização da mídia.
Estas propostas se tornaram resolução ao receber mais de 80% de aprovação dos delegados em um dos GT’s. Algumas aprovações chegam a surpreender, por serem pautas tradicionalmente rechaçadas pelo empresariado e mesmo por órgãos governamentais.
Por exemplo, foi aprovada a criação de um Conselho Nacional de Comunicação com funções de monitoramento e também de deliberação acerca das políticas públicas do setor. Também passou por consenso nos grupos uma proposta de divisão do espectro radioelétrico entre os sistemas público, privado e estatal numa proporção de 40-40-20.
Outra proposta aprovada nos GTs foi a positivação do direito à comunicação na Constituição Federal.
Veja algumas das propostas aprovadas:
- Divisão do espectro radioelétrico obedecendo a proporção de 40% para o sistema público, 40% para o sistema privado e 20% para o sistema estatal.
- Reconhecimento do direito humano à comunicação como direito fundamental na Constituição Federal.
- Criação do Conselho Nacional de Comunicação, bem como dos conselhos estaduais, distrital e municipais, que funcionem com instâncias de formulação, deliberação e monitoramento de políticas de comunicações no país. Conselhos serão formados com garantia de ampla participação de todos os setores.
- Instalação de ouvidorias e serviços de atendimento ao cidadão por todos os concessionários.
- Incentivo à criação e manutenção de observatórios de mídia dentro das universidades públicas.
- Criação de fundo público para financiamento da produção independente, educacional e cultural.
- Definição de produção independente: é aquela produzida por micro e pequenas empresas, ONGs e outras entidades sem fins lucrativos.
- Garantia de neutralidade das redes.
- Estabelecimento de um marco civil da internet.
- Fundo de apoio às rádios comunitárias.
- Criminalização do “jabá”.
- Isenção das rádios comunitárias de pagamento de direitos autorais.
- Produção financiada com dinheiro público não poderá cobrar direitos autorais para exibição em escolas, fóruns e veículos da sociedade civil não-empresarial.
- Criação de um operador de rede digital para as emissoras públicas gerido pela EBC.
- Estabelecer mecanismos de gestão da EBC que contem com uma participação maior da sociedade.
- Limite para a participação das empresas no mercado publicitário: uma empresa só poderá ter até 50% das verbas de publicidade privada e pública.
- Proibição da publicidade dirigida a menores de 12 anos.
- Desburocratização dos processos de autorização para rádios comunitárias.
- Que a Empresa Brasileira de Correios ofereça tarifas diferenciadas para pequenas empresas de comunicação.
- Criar mecanismos menos onerosos para verificação de circulação e audiência de veículos de comunicação.
- Garantir emissoras públicas que estão na TV por assinatura em canais abertos.
- Criar mecanismos para a interatividade plena na TV digital.
- Fim dos pacotes fechados na TV por assinatura.
- Manutenção de cota de telas para filmes nacionais.
- Adoção de critérios de mídia técnica para a divisão da publicidade governamental nas três esferas.
- Promover campanha nos canais de rádio e TV, em horários nobres, divulgando documentos sobre direitos humanos.
- Inclusão digital como política pública de Estado, que garanta acesso universal.
- Buscar a volta da exigência do diploma para exercício de jornalismo.
- Garantir ações afirmativas nas empresas de comunicação.
Criação de Observatório de Mídia da Igualdade Racial.
- Na renovação das concessões, considerar as questões raciais.
- Centro de pesquisa multidisciplinar sobre as questões da infância na mídia.
- Criação do Instituto de Estudos e Pesquisa de Comunicação Pública com ênfase no incentivo à pesquisa.
- Aperfeiçoar as regras da classificação indicativa.
Nota do Viomundo: Este site aguarda um relato de nosso enviado especial ao evento, o delegado Rodrigo Vianna, ao qual este site está atrelado pelo instituto do voto de cabresto.
http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/confecom-termina-com-aprovacao-de-bandeiras-historicas/
Confecom, um saldo positivo
Publicado em 18-Dez-2009
São infinitamente melhores do que as noticiadas pela mídia conservadora, as medidas aprovadas na 5ª feira à noite, ao final da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Ao contrário do tom do noticiário dos jornalões, TVs e cia, que via de regra dá a cada item aprovado a denominação mais pejorativa que conseguiu encontrar - 'tribunal de mídia', 'cabide de emprego', 'medidas restritivas à liberdade de imprensa', 'censura', etc - o balanço da Confecom é altamente positivo.
Um grande número dentre as mais destacadas propostas aprovadas representa conquistas há muito reivindicadas pela sociedade brasileira. Como elas não tem força de lei, o próximo passo é acelerar e ampliar a luta para que elas sejam trasnformadas em leis, normas e regulamentos que levem ao fim da ditadura dos monopólios de comunicação na vida brasileira.
Para variar - e oferecer mais do mesmo - a mídia mantém hoje a mesma linha negativa, de críticas e pesados ataques que conferiu ao noticiário sobre a Confecom desde a convocação da Conferência pelo presidente Lula em fevereio desse ano e na fase de preparação do encontro.
Bajuladores da ditadura militar
Persiste na cobertura a insistência da imprensa na história de que dentre as 672 propostas aprovadas muitas são restritivas e atentatórias à liberdade de informação, como a criação do Conselho Federal de Jornalismo e a sugestão de elaboração de uma nova lei de imprensa.
Pior foi a apresentadora do Jornal Nacional, Fátima Bernardes, falar que a lei de imprensa é inconstitucional, sem explicar que se referia à elaborada pela ditadura militar, lei derrubada no meio desse ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e não a uma lei de imprensa democrática como a proposta na Confecom e existente em todos os países civilizados do mundo.
Lei de Imprensa e ditadura, aliás, que as Organizações Globo apoiaram enquanto lhes interessava bajular o regime militar.
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Medidas levarão mídia a acatar Constituição
Publicado em 18-Dez-2009
A instituição de um Observatório Nacional de Mídia e Direitos Humanos para monitorar o desrespeito aos direitos humanos, a criação do Conselho Nacional de Jornalismo, regulador da profissão, e a elaboração de um Código de Ética do Jornalismo Brasileiro para os profissionais e os empresários para garantir a qualidade da informação estão entre as principais propostas aprovadas pelo Confecom.
Medidas como esta e mais a instituição de uma nova lei de imprensa são sistemáticas que aperfeiçoarão as práticas e ações da nossa mídia. Elas a levarão um dia - não sei quando, mas virá, e para isso engajo-me nessa luta - a cumprir seu papel com isenção e imparcialidade.
Principalmente, a obrigarão a cumprir a Constituição que cotidianamente violam ao desrespeitar direitos consagrados como os de resposta e respeito à presunção da inocência e à imagem.
A Confecom aprovou, dentre outras, propostas que incentivam a produção regional de qualidade no setor audiovisual; regras para a TV paga que garantem 50% de conteúdo nacional na programação; mecanismos que possibilitam controle social e popular da mídia; proibição da existência de monopólios e oligopólios de emissoras de rádio e TV; e regras que levem a uma distribuição equânime dos concessões de canais de rádio e TV por assinatura entre iniciativa privada, sociedade civil e poder pública.
A Conferência aprovou, ainda, a construção de políticas que punam rádios e TVs que veiculem conteúdos depreciativos contra minorias e de políticas que levem à massificação de TVs por assinatura e à universlização da banda larga para facilitar o acesso e uso da internet em todo o país.
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